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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL N° 817/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 817/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas da zona urbana do distrito de Perobas de Avenida Jufivan Ferreira de Araújo e Rua Alameda Cabral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica oficializada a denominação da Avenida que faz divisa com os lotes L-01, L-02 e L-03 do loteamento Dona Marta e os terrenos de Mariano Pinto, no distrito de Perobas, no Município de Touros/RN, como AVENIDA JUFIVAN FERREIRA DE ARAUJO, conforme Mapa em anexo.

Art. 2°. Fica oficializada a denominação da Rua Projetada – A, no distrito de Perobas, no Município de Touros/RN, como RUA ALAMEDA CABRAL, conforme Mapa em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de maio de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2019, em 16 de maio de 2019. Código identificador BBA8B85C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.