GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 680, 30 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 680, 30 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROJETO DE INTERVIVÊNCIA UNIVERSITÁRIA – ORGANIZAÇÃO APRENDIZAGEM E SABERES EM INICIATIVAS SOLIDÁRIAS (OASIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Touros autorizado a aderir ao Projeto Intervivência Universitária Organização de Aprendizagem e Saberes em Iniciativas Solidárias (OASIS), desenvolvido sob a responsabilidade de uma equipe de docentes e discentes – pesquisadores e extensionistas – vinculados à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Art. 2° A ação beneficiará 30 (trinta) estudantes, com vinculo ao sistema de ensino público no município, em atividades integradas de ensino, pesquisa e extensão, sob o formato de pesquisa-ação.
Art. 3º. São requisitos para os alunos ingressarem no programa:
a) Idade de 15 a 21 anos;
b) Matrícula e vínculo com a educação básica (ensino fundamental ou médio) em escola pública no Município de Touros.
Art. 4°. A implantação do projeto ficará a cargo do professor coordenador da ação.
Art. 5°. Fica a Prefeitura Municipal de Touros autorizada a comprometer contrapartida financeira no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) sendo R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) oriundos do Orçamento Anual de 2011 e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) do Orçamento de 2012.
Art. 6°. A participação financeira da Prefeitura ocorrerá sob a forma de bolsa de pesquisa e será repassada diretamente ao pesquisador-colaborador, indicado pelo coordenador da ação, em número de 02 (dois), com o valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por ano, o que representará individualmente o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ano.
Parágrafo Único. Os valores serão repassados em três parcelas durante a execução do projeto nos períodos: do segundo semestre de 2011 e no primeiro e segundo semestres de 2012, conforme disponibilidade financeiro-orçamentária.
Art. 7°. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente no período orçamentário em vigor de sua execução, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta lei, incluindo no orçamento vigente a dotação orçamentária necessária a suporte financeiro da presente Lei, a qual se dará por Decreto.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se todos os atos praticados.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Touros/RN, 30/12/2011
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Constitucional Municipal