GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2014
LEI Nº 710/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2014
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 707, de 09 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581,114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo único.
Art. 2º. A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorre de recursos liberados pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), destinado a execução do plano de Ações Articuladas– PAR, de acordo com os Termos de Compromissos números 201304052/2013,, 201306339/2013 e 201304053/2013 celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Touros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 26 de março de 2014.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Crédito Especial Lei nº 710/2014
ÓRGÃO: 12000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 12100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FONTE
GRUPO DE NAT. DA DESPESA
VALOR
12 368
0110 2080 0001
Plano de Ações Articuladas - PAR
181
3390.00 - Outros Despesas Correntes
20.256
181
4490.00 - Investimentos
560.858
TOTAL - FISCAL
581.114
TOTAL - FISCAL
TOTAL - GERAL
581.114
ÓRGÃO/UNIDADE
ESFERA
VALOR
ÓRGÃO:12000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: 12100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – EDUCAÇÃO
581.114
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
581.114
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA
581.114
2080 – Plano de Ações Articuladas – PAR
Fiscal
581.114
181 – Recursos de Convênios
581.114
0001 Touros
581.114
3390.30 – Material de Consumo
20.256
4490.52 – Equipamento e Material Permanente
560.858
TOTAL
581.114
** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*