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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de outubro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 902/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 902/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 902/2022.

Altera o Art. 9º, revogando o inciso IV da LEI MUNICIPAL Nº 796 de 2 de maio de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera a redação do art. 9º, revogando o seu inciso IV, da Lei Municipal Nº 796 de 2 de maio de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se e publique-se.

Touros/RN, 29 de setembro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2878, em 3 de outubro de 2022. Código identificador B08A6724: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.