GABINETE CIVIL · 14 de janeiro de 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO 2025
GABINETE CIVIL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN
GABINETE CIVIL
LEI Nº 976 /2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Ferreira de Farias Filho, prefeito em exercício do município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Portaria nº 288/2023-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
- avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V
- origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2023 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 19 – As ações do Sistema Único de Assistência Social- SUAS são prioridades para trabalhar a infância deste município.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20- O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024(art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28- O Orçamento para o exercício de 2025 destinará o valor de R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões e Cento e Setenta e Oito Mil Reais), que representa 1,46% da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 -O orçamento do município para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2024.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, em 26 de dezembro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
130.494.975,72
142.806.337,54
143.678.366,00
153.415.703,00
162.316.105,00
186.663.522,00
214.663.051,00
Receita Tributária
11.445.389,93
12.330.105,19
17.039.069,00
15.671.701,00
15.396.626,00
17.706.120,00
20.362.038,00
Impostos
10.424.640,12
11.849.253,46
15.900.069,00
14.439.240,00
13.219.104,00
15.201.970,00
17.482.266,00
Taxas
1.020.749,81
480.851,73
1.139.000,00
1.232.461,00
577.022,00
663.575,00
763.111,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
1.600.500,00
1.840.575,00
2.116.661,00
Receita de Contribuições
1.804.437,68
1.944.733,85
1.586.000,00
1.702.572,00
2.333.681,00
2.683.733,00
3.086.293,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
1.804.437,68
1.944.733,85
1.586.000,00
1.702.572,00
2.333.681,00
2.683.733,00
3.086.293,00
Receita Patrimonial
1.471.126,59
1.040.176,24
154.600,00
179.900,00
1.248.211,00
1.435.443,00
1.650.759,00
Aplicações Financeiras
1.471.126,59
1.040.176,24
154.600,00
179.900,00
1.248.211,00
1.435.443,00
1.650.759,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
4.351.413,39
3.046.307,37
4.577.461,00
5.174.798,00
3.655.569,00
4.203.904,00
4.834.490,00
Transferências Correntes
111.153.006,87
124.268.089,66
114.740.236,00
124.695.528,00
139.121.708,00
159.989.965,00
183.988.460,00
Cota-Parte do FPM
40.641.513,54
41.677.172,28
35.040.000,00
37.482.780,00
48.012.607,00
55.214.498,00
63.496.673,00
Cota-Parte do ICMS
12.052.339,39
15.150.325,84
18.021.910,00
19.346.520,00
18.180.391,00
20.907.450,00
24.043.568,00
Cota-Parte do IPVA
754.103,31
851.405,53
723.600,00
776.784,00
1.021.687,00
1.174.940,00
1.351.181,00
Cota-Parte do ITR
150.227,91
110.425,79
37.520,00
40.277,00
132.511,00
152.388,00
175.246,00
Transferências da LC nº 61/1989
21.897,77
30.781,76
9.380,00
10.069,00
36.938,00
42.479,00
48.851,00
Transferências do FUNDEB
39.087.220,43
42.154.895,40
40.250.400,00
43.208.807,00
45.585.874,00
52.423.755,00
60.287.318,00
Outras Transferências Correntes
18.445.704,52
24.293.083,06
20.657.426,00
23.830.291,00
26.151.700,00
30.074.455,00
34.585.623,00
Outras Receitas Correntes
269.601,26
176.925,23
5.581.000,00
5.991.204,00
560.310,00
644.357,00
741.011,00
Multa e Juros de Mora
73.731,90
0,00
100.000,00
107.350,00
348.000,00
400.200,00
460.230,00
Indenizações e Restituições
195.869,36
176.925,23
5.481.000,00
5.883.854,00
212.310,00
244.157,00
280.781,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
849.722,14
9.614.536,32
7.688.241,00
9.059.574,00
18.051.444,00
20.759.160,00
23.873.034,00
Operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
3.680.000,00
4.232.000,00
4.866.800,00
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
2.486.000,00
2.858.900,00
3.287.735,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
348.000,00
400.200,00
460.230,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
348.000,00
400.200,00
460.230,00
Transferência de Capital
849.722,14
9.614.536,32
7.688.241,00
9.059.574,00
11.537.444,00
13.268.060,00
15.258.269,00
Convênios
668.122,14
520.773,31
5.701.741,00
6.000.725,00
624.928,00
718.667,00
826.467,00
Outras Transferências de Capital
181.600,00
9.093.763,01
1.986.500,00
3.058.849,00
10.912.516,00
12.549.393,00
14.431.802,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
1.462.595,25
315.000,00
338.153,00
1.755.114,00
2.018.381,00
2.321.138,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
1.462.595,25
315.000,00
338.153,00
1.755.114,00
2.018.381,00
2.321.138,00
DEDUÇÕES (IV)
-9.942.717,36
-10.451.260,79
-10.284.082,00
-11.013.430,00
-13.476.827,00
-15.498.351,00
-17.823.104,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-9.942.717,36
-10.451.260,79
-10.284.082,00
-11.013.430,00
-13.476.827,00
-15.498.351,00
-17.823.104,00
RECEITA TOTAL
121.401.980,50
143.432.208,32
141.397.525,00
151.800.000,00
168.645.836,00
193.942.712,00
223.034.119,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
120.552.258,36
132.355.076,75
133.394.284,00
142.402.273,00
148.839.278,00
171.165.171,00
196.839.947,00
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
118.145.952,75
124.040.912,91
109.758.005,00
117.684.082,00
148.416.392,00
170.678.851,00
196.280.679,00
Pessoal e Encargos Sociais
68.374.919,78
61.920.218,26
71.248.598,00
76.311.410,00
73.982.498,00
85.079.873,00
97.841.854,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
246.700,00
356.042,00
389.060,00
447.419,00
514.532,00
Outras Despesas Correntes
49.771.032,97
62.120.694,65
38.262.707,00
41.016.630,00
74.044.834,00
85.151.559,00
97.924.293,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
10.384.944,39
9.999.024,67
29.839.520,00
32.135.918,00
18.051.444,00
20.759.162,00
23.873.036,00
Investimentos
7.281.159,34
6.332.143,76
27.033.920,00
28.612.612,00
13.161.737,00
15.135.998,00
17.406.398,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
444.300,00
476.956,00
489.450,00
562.868,00
647.298,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
444.300,00
476.956,00
489.450,00
562.868,00
647.298,00
Amortização da Dívida
3.103.785,05
3.666.880,91
2.361.300,00
3.046.350,00
4.400.257,00
5.060.296,00
5.819.340,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
1.800.000,00
1.980.000,00
2.178.000,00
2.504.700,00
2.880.405,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
128.530.897,14
134.039.937,58
141.397.525,00
151.800.000,00
168.645.836,00
193.942.713,00
223.034.120,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec.Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2024
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
2.174.901,40
1.694.532,72
2.174.901,40
1.694.532,72
2.033.439,00
2.338.455,00
2.689.223,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
59,82
0,00
59,82
72,00
83,00
95,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
2.174.901,40
1.694.472,90
2.174.901,40
1.694.472,90
2.033.367,00
2.338.372,00
2.689.128,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
2.174.901,40
1.694.532,72
2.174.901,40
1.694.532,72
2.033.439,00
2.338.455,00
2.689.223,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
2.059.965,03
1.737.063,92
2.059.965,03
1.737.063,92
2.084.477,00
2.397.149,00
2.756.721,00
Investimentos
2.059.965,03
1.737.063,92
2.059.965,03
1.737.063,92
2.084.477,00
2.397.149,00
2.756.721,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
2.059.965,03
1.737.063,92
2.059.965,03
1.737.063,92
2.084.477,00
2.397.149,00
2.756.721,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
4.234.866,43
3.431.596,64
4.234.866,43
3.431.596,64
4.117.916,00
4.735.604,00
5.445.944,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
4.234.866,43
3.431.596,64
4.234.866,43
3.431.596,64
4.117.916,00
4.735.604,00
5.445.944,00
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
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4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2024
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
120.663.643,23
133.850.903,40
133.709.284,00
142.740.426,00
158.660.535,00
182.459.615,25
209.828.557,57
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.445.389,93
12.330.105,19
17.039.069,00
15.671.701,00
15.396.625,00
17.706.118,75
20.362.036,57
IPTU
839.585,97
1.188.391,16
2.520.060,00
1.957.355,00
1.426.069,00
1.639.979,35
1.885.976,25
ISS
4.705.278,65
5.624.959,56
8.194.400,00
8.298.682,00
6.749.951,00
7.762.443,65
8.926.810,20
ITBI
901.753,90
690.559,40
2.087.809,00
1.041.264,00
828.671,00
952.971,65
1.095.917,40
IRRF
3.978.021,60
4.345.343,34
3.097.800,00
3.141.939,00
5.214.412,00
5.996.573,80
6.896.059,87
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.020.749,81
480.851,73
1.139.000,00
1.232.461,00
1.177.522,00
1.354.150,30
1.557.272,85
Receitas de Contribuições
1.804.437,68
1.944.733,85
1.586.000,00
1.702.572,00
2.333.681,00
2.683.733,15
3.086.293,12
Receita Patrimonial
1.471.126,59
1.040.176,24
154.600,00
179.900,00
1.248.211,00
1.435.442,65
1.650.759,05
Aplicações Financeiras (II)
1.471.126,59
1.040.176,24
154.600,00
179.900,00
1.248.211,00
1.435.442,65
1.650.759,05
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
101.321.674,38
113.850.060,27
104.456.154,00
113.682.098,00
139.121.708,00
159.989.964,20
183.988.458,85
Cota-Parte do FPM
32.997.803,88
34.307.359,88
28.514.400,00
30.504.080,00
48.012.607,00
55.214.498,05
63.496.672,76
Cota-Parte do ICMS
9.968.376,16
12.137.782,21
14.417.528,00
15.477.216,00
18.180.391,00
20.907.449,65
24.043.567,10
Cota-Parte do IPVA
687.335,26
843.610,49
578.880,00
621.427,00
1.021.687,00
1.174.940,05
1.351.181,06
Cota-Parte do ITR
120.182,48
88.340,76
30.016,00
32.222,00
132.511,00
152.387,65
175.245,80
Transferências da LC 61/1989
16.672,10
24.988,47
7.504,00
8.055,00
36.938,00
42.478,70
48.850,51
Transferências do FUNDEB
39.087.220,43
42.154.895,40
40.250.400,00
43.208.807,00
45.585.874,00
52.423.755,10
60.287.318,37
Outras Transferências Correntes
18.444.084,07
24.293.083,06
20.657.426,00
23.830.291,00
26.151.700,00
30.074.455,00
34.585.623,25
Demais Receitas Correntes
4.621.014,65
4.685.827,85
10.473.461,00
11.504.155,00
560.310,00
644.356,50
741.009,98
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
4.621.014,65
4.685.827,85
10.473.461,00
11.504.155,00
560.310,00
644.356,50
741.009,98
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
119.192.516,64
132.810.727,16
133.554.684,00
142.560.526,00
157.412.324,00
181.024.172,60
208.177.798,52
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
849.722,14
9.614.536,32
7.688.241,00
9.059.574,00
11.537.444,00
13.268.060,60
15.258.269,69
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
849.722,14
9.614.536,32
7.688.241,00
9.059.574,00
11.537.444,00
13.268.060,60
15.258.269,69
Convênios
668.122,14
520.773,31
5.701.741,00
6.000.725,00
624.928,00
718.667,20
826.467,28
Outras Transferências de Capital
181.600,00
9.093.763,01
1.986.500,00
3.058.849,00
10.912.516,00
12.549.393,40
14.431.802,41
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
849.722,14
9.614.536,32
7.688.241,00
9.059.574,00
11.537.444,00
13.268.060,60
15.258.269,69
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
120.042.238,78
142.425.263,48
141.242.925,00
151.620.100,00
168.949.768,00
194.292.233,20
223.436.068,21
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
120.042.238,78
142.425.263,48
141.242.925,00
151.620.100,00
168.949.768,00
194.292.233,20
223.436.068,21
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
118.145.952,75
124.040.912,91
109.758.005,00
117.684.082,00
147.084.164,00
169.146.788,60
194.518.806,90
Pessoal e Encargos Sociais
68.374.919,78
61.920.218,26
71.248.598,00
76.311.410,00
72.650.270,00
83.547.810,50
96.079.982,08
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
246.700,00
356.042,00
389.060,00
447.419,00
514.531,85
Outras Despesas Correntes
49.771.032,97
62.120.694,65
38.262.707,00
41.016.630,00
74.044.834,00
85.151.559,10
97.924.292,97
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
118.145.952,75
124.040.912,91
109.511.305,00
117.328.040,00
146.695.104,00
168.699.369,60
194.004.275,05
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
10.384.944,39
9.999.024,67
29.839.520,00
32.135.918,00
18.051.444,00
20.759.160,60
23.873.034,69
Investimentos
7.281.159,34
6.332.143,76
27.033.920,00
28.612.612,00
13.161.737,00
15.135.997,55
17.406.397,18
Inversões Financeiras
0,00
0,00
444.300,00
476.956,00
489.450,00
562.867,50
647.297,63
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
444.300,00
476.956,00
489.450,00
562.867,50
647.297,63
Amortização da Dívida (XXVII)
3.103.785,05
3.666.880,91
2.361.300,00
3.046.350,00
4.400.257,00
5.060.295,55
5.819.339,88
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
7.281.159,34
6.332.143,76
27.478.220,00
29.089.568,00
13.651.187,00
15.698.865,05
18.053.694,81
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
1.800.000,00
1.980.000,00
2.178.000,00
2.504.700,00
2.880.405,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
125.427.112,09
130.373.056,67
138.789.525,00
148.397.608,00
162.524.291,00
186.902.934,65
214.938.374,86
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
125.427.112,09
130.373.056,67
138.789.525,00
148.397.608,00
162.524.291,00
186.902.934,65
214.938.374,86
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-5.384.873,31
12.609.600,84
2.453.400,00
3.222.492,00
6.425.477,00
7.389.298,55
8.497.693,33
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-5.384.873,31
12.609.600,84
2.453.400,00
3.222.492,00
6.425.477,00
7.389.298,55
8.497.693,33
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
1.471.126,59
1.040.176,24
154.600,00
179.900,00
1.248.211,00
1.435.443,00
1.650.759,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
0,00
0,00
246.700,00
356.042,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
-4.783.764,95
13.649.777,08
2.361.300,00
3.046.350,00
16.379.732,00
18.836.692,15
21.662.195,52
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
-4.783.764,95
605.960,10
605.960,10
0,00
-4.765.217,57
-4.288.696,00
-4.932.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
29.690.288,69
39.448.015,44
29.690.288,69
39.448.015,44
47.337.619,00
54.438.262,00
62.604.001,00
DEDUÇÕES (XL)
5.258.242,16
15.621.929,01
5.258.242,16
15.621.929,01
18.746.315,00
21.558.262,00
24.792.001,00
Disponibilidade de Caixa
5.258.242,16
15.621.929,01
5.258.242,16
15.621.929,01
18.746.315,00
21.558.262,00
24.792.001,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
8.094.515,88
19.980.916,02
8.094.515,88
19.980.916,02
23.977.099,00
27.573.664,00
31.709.714,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
2.836.273,72
1.810.432,70
2.836.273,72
1.810.432,70
2.172.519,00
2.498.397,00
2.873.157,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
2.548.554,31
0,00
2.548.554,31
3.058.265,00
3.517.005,00
4.044.556,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
24.432.046,53
23.826.086,43
24.432.046,53
23.826.086,43
28.591.304,00
32.880.000,00
37.812.000,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
4.245.752,11
605.960,10
605.960,10
0,00
-4.765.217,57
-4.288.696,00
-4.932.000,00
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
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6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
29.690.288,69
39.448.015,44
29.690.288,69
39.448.015,44
47.337.619,00
54.438.262,00
62.604.001,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
29.690.288,69
39.448.015,44
29.690.288,69
39.448.015,44
47.337.619,00
54.438.262,00
62.604.001,00
DEDUÇÕES ( II )
5.258.242,16
15.621.929,01
5.258.242,16
15.621.929,01
18.746.315,00
21.558.262,00
24.792.001,00
Ativo Disponível
8.094.515,88
19.980.916,02
8.094.515,88
19.980.916,02
23.977.099,00
27.573.664,00
31.709.714,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
2.836.273,72
1.810.432,70
2.836.273,72
1.810.432,70
2.172.519,00
2.498.397,00
2.873.157,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
2.548.554,31
0,00
2.548.554,31
3.058.265,00
3.517.005,00
4.044.556,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
24.432.046,53
23.826.086,43
24.432.046,53
23.826.086,43
28.591.304,00
32.880.000,00
37.812.000,00
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
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7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2024
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2022)
Realizada (2023)
Previsão (2023)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
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8. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS ANUAIS
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
166.890.722
161.091.431
0,20
0,00
191.924.331
178.983.802
0,22
0,00
220.712.981
198.876.357
0,25
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
168.949.768
163.078.927
0,20
0,00
194.292.233
181.192.048
0,22
0,00
223.436.068
201.330.031
0,25
0,00
Receitas Primárias Correntes
157.412.324
151.942.398
0,18
0,00
181.024.173
168.818.589
0,21
0,00
208.177.799
187.581.365
0,23
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.396.625
14.861.607
0,01
0,00
17.706.119
16.512.281
0,02
0,00
20.362.037
18.347.483
0,02
0,00
Transferências Correntes
139.121.708
134.287.363
0,16
0,00
159.989.964
149.202.615
0,18
0,00
183.988.459
165.785.240
0,21
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
2.893.991
2.793.428
0,00
0,00
3.328.090
3.103.693
0,00
0,00
3.827.303
3.448.642
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
11.537.444
11.136.529
0,01
0,00
13.268.061
12.373.459
0,01
0,00
15.258.270
13.748.666
0,01
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
168.645.836
162.785.556
0,20
0,00
193.942.713
180.866.094
0,22
0,00
223.034.120
200.967.850
0,25
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
162.524.291
156.876.729
0,19
0,00
186.902.935
174.300.974
0,21
0,00
214.938.375
193.673.072
0,24
0,00
Despesas Primárias Correntes
146.695.104
141.597.591
0,17
0,00
168.699.370
157.324.787
0,19
0,00
194.004.275
174.810.123
0,22
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
72.650.270
70.125.743
0,08
0,00
83.547.811
77.914.586
0,09
0,00
96.079.982
86.574.141
0,11
0,00
Outras Despesas Correntes
74.044.834
71.471.847
0,08
0,00
85.151.559
79.410.202
0,10
0,00
97.924.293
88.235.982
0,11
0,00
Despesas Primárias de Capital
13.651.187
13.176.821
0,01
0,00
15.698.865
14.640.367
0,01
0,00
18.053.695
16.267.521
0,02
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
4.117.916
3.974.822
0,00
0,00
4.735.604
4.416.305
0,00
0,00
5.445.944
4.907.140
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
168.645.836
162.785.556
0,20
0,00
193.942.712
180.866.093
0,22
0,00
223.034.119
200.967.849
0,25
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
168.949.768
163.078.927
0,20
0,00
194.292.233
181.192.048
0,22
0,00
223.436.068
201.330.031
0,25
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
168.645.836
162.785.556
0,20
0,00
193.942.713
180.866.094
0,22
0,00
223.034.120
200.967.850
0,25
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
162.524.291
156.876.729
0,19
0,00
186.902.935
174.300.974
0,21
0,00
214.938.375
193.673.072
0,24
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
6.425.477
6.202.198
0,00
0,00
7.389.299
6.891.074
0,00
0,00
8.497.693
7.656.959
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
6.425.477
6.202.198
0,00
0,00
7.389.299
6.891.074
0,00
0,00
8.497.693
7.656.959
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.248.211
1.204.837
0,00
0,00
1.435.443
1.338.658
0,00
0,00
1.650.759
1.487.438
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
0
0
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
47.337.619
45.692.682
0,05
0,00
54.438.262
50.767.753
0,06
0,00
62.604.001
56.410.165
0,07
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
28.591.304
27.597.784
0,03
0,00
32.880.000
30.663.061
0,03
0,00
37.812.000
34.071.004
0,04
0,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Variáveis
Período
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
66,40
68,00
69,70
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
5,05
5,10
5,10
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
3,60
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
83.436.669.324,00
85.105.402.710,48
86.807.510.764,69
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ mil
148.839.278,00
171.165.171,00
196.839.947,00
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
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9. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
141.082.525
0,18
106,59
141.969.613
0,18
107,26
887.088
0,63
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
141.242.925
0,18
106,72
142.425.263
0,18
107,61
1.182.338
0,84
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
141.397.525
0,18
106,83
134.039.938
0,17
101,27
-7.357.587
-5,20
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
138.789.525
0,17
104,86
130.373.057
0,16
98,50
-8.416.468
-6,06
Receita Total (COM FONTES RPPS)
141.397.525
0,18
106,83
143.432.208
0,18
108,37
2.034.683
1,44
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
141.242.925
0,18
106,72
142.425.263
0,18
107,61
1.182.338
0,84
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
141.397.525
0,18
106,83
134.039.938
0,17
101,27
-7.357.587
-5,20
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
138.789.525
0,17
104,86
130.373.057
0,16
98,50
-8.416.468
-6,06
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
2.453.400
0,00
1,85
12.609.601
0,02
9,53
10.156.201
413,96
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
2.453.400
0,00
1,85
12.609.601
0,02
9,53
10.156.201
413,96
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
29.690.289
0,04
22,43
39.448.015
0,05
29,80
9.757.727
32,87
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
24.432.047
0,03
18,46
23.826.086
0,03
18,00
-605.960
-2,48
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Parâmetros
Valor Previsto 2023
Valor Realizado 2023
PIB nominal
71.600.000.000,00
80.181.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
133.394.284,00
132.355.076,75
Fonte dos Parâmetros:
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
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10. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
121.401.981
141.969.613
16,94
151.461.847
6,69
166.890.722
10,19
191.924.331
15,00
220.712.981
15,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
120.042.239
142.425.263
18,65
151.620.100
6,46
168.949.768
11,43
194.292.233
15,00
223.436.068
15,00
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
128.530.897
134.039.938
4,29
151.800.000
13,25
168.645.836
11,10
193.942.713
15,00
223.034.120
15,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
125.427.112
130.373.057
3,94
148.397.608
13,83
162.524.291
9,52
186.902.935
15,00
214.938.375
15,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
121.401.981
143.432.208
18,15
151.800.000
5,83
168.645.836
11,10
193.942.712
15,00
223.034.119
15,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
120.042.239
142.425.263
18,65
151.620.100
6,46
168.949.768
11,43
194.292.233
15,00
223.436.068
15,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
128.530.897
134.039.938
4,29
151.800.000
13,25
168.645.836
11,10
193.942.713
15,00
223.034.120
15,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
125.427.112
130.373.057
3,94
148.397.608
13,83
162.524.291
9,52
186.902.935
15,00
214.938.375
15,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-5.384.873
12.609.601
0,00
3.222.492
-74,44
6.425.477
99,39
7.389.299
15,00
8.497.693
15,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-5.384.873
12.609.601
0,00
3.222.492
-74,44
6.425.477
99,39
7.389.299
15,00
8.497.693
15,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
29.690.289
39.448.015
32,87
39.448.015
0,00
47.337.619
20,00
54.438.262
15,00
62.604.001
15,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
24.432.047
23.826.086
-2,48
23.826.086
0,00
28.591.304
20,00
32.880.000
15,00
37.812.000
15,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
4.245.752
605.960
-85,73
0
-100,00
-4.765.218
0,00
-4.288.696
0,00
-4.932.000
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
128.686.099
149.068.094
15,84
151.461.847
1,61
160.471.848
5,95
184.542.626
15,00
212.224.020
15,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
127.244.773
149.546.527
17,53
151.620.100
1,39
162.451.700
7,14
184.542.626
13,60
214.842.373
16,42
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
136.242.751
140.741.934
3,30
151.800.000
7,86
162.159.458
6,82
186.483.378
15,00
214.455.885
15,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
132.952.739
136.891.710
2,96
148.397.608
8,41
156.273.357
5,31
179.714.360
15,00
206.671.514
15,00
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
128.686.099
150.603.819
17,03
151.800.000
0,79
162.159.458
6,82
186.483.377
15,00
214.455.884
15,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
127.244.773
149.546.527
17,53
151.620.100
1,39
162.451.700
7,14
186.819.455
15,00
214.842.373
15,00
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
136.242.751
140.741.934
3,30
151.800.000
7,86
162.159.458
6,82
186.483.378
15,00
214.455.885
15,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
132.952.739
136.891.710
2,96
148.397.608
8,41
156.273.357
5,31
179.714.360
15,00
206.671.514
15,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-5.707.966
13.240.081
0,00
3.222.492
-75,66
6.178.343
91,73
7.105.095
15,00
8.170.859
15,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-5.707.966
13.240.081
0,00
3.222.492
-75,66
6.178.343
91,73
7.105.095
15,00
8.170.859
15,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
31.471.706
41.420.416
31,61
39.448.015
-4,76
45.516.941
15,38
52.344.483
15,00
60.196.155
15,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
25.897.969
25.017.391
-3,40
23.826.086
-4,76
27.491.638
15,38
31.615.385
15,00
36.357.692
15,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
4.500.497
636.258
-85,86
0
-100,00
-4.581.940
0,00
-4.123.746
0,00
-4.742.308
0,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
5,79
4,62
3,73
3,60
3,50
3,50
1,06
1,05
1,04
1,04
1,04
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Mercado 2025 a 2027: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 19/04/2024;
IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico, de 19/04/2024;
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
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11. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
37.410.696
100,00
27.052.680
100,00
28.414.154
100,00
TOTAL
37.410.696
100,00
27.052.680
100,00
28.414.154
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
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12. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2021 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
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13. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2022
2021
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2023
2022
2021
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2022
2021
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2022
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2022
2021
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2022
2021
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
0
0
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2027
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2037
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2038
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2039
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2040
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2050
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0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
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0
2082
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0
2083
0
0
0
0
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
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2098
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0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
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0
2027
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2028
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2035
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2036
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2037
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2047
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2048
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0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
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0
0
0
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2083
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0
0
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
0
0
2085
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0
0
0
2086
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2098
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0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025
0
0
0
0
2026
0
0
0
0
2027
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2028
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2029
0
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0
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2030
0
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2031
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2032
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2033
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2034
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0
2035
0
0
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0
2036
0
0
0
0
2037
0
0
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2038
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0
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0
2039
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0
0
0
2040
0
0
0
0
2041
0
0
0
0
2042
0
0
0
0
2043
0
0
0
0
2044
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0
0
0
2045
0
0
0
0
2046
0
0
0
0
2047
0
0
0
0
2048
0
0
0
0
2049
0
0
0
0
2050
0
0
0
0
2051
0
0
0
0
2052
0
0
0
0
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
0
0
0
0
2054
0
0
0
0
2055
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0
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0
0
0
2083
0
0
0
0
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2084
0
0
0
0
2085
0
0
0
0
2086
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2090
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2091
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0
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0
2092
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0
0
2093
0
0
0
0
2094
0
0
0
0
2095
0
0
0
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2096
0
0
0
0
2097
0
0
0
0
2098
0
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2024
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2025
2026
2027
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##
MUNICIPIO DE TOUROS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
18. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0
FONTE: Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
CLYVIA SARAIVA TORRES
Prefeito - CPF: ###.913.004-##
Sec. Municipal De Administração - CPF:###.638.454-##