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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2016

LEI Nº 748/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 748/2016

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL (TRAMATOLOGIA DE FACE) NO HOSPITAL MUNICIPAL MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO TOUROS/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Determina a Obrigatoriedade de um Profissional Especializado em Cirurgia Bucomaxilofacial (tramatologia de face) no Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado Touros/RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Touros/RN, 22 de setembro de 2016.

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1365, em 7 de outubro de 2016. Código identificador AB961E4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.