GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2016
LEI Nº 750/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 68.848.620,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
68.399.620
Receita Tributária
3.105.812
Receita s de Contribuições
893.141
Receita Patrimonial
312.050
Receita de Serviços
2.928.180
Transferências Correntes
61.072.437
Outras Receitas Correntes
88.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
449.000
Alienação de Bens
Transferências de Capital
449.000
TOTAL
68.848.620
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 51.352.395,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.496.225,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
2.571.916
GABINETE CIVIL
3.413.133
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
100.040
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
69.145
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.303.286
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
567.220
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
125.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
388.407
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA
92.890
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
1.581130
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
31.748.241
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15.289.565
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
201.402
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
531.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.954.915
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4.283.200
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
625.530
TOTAL
68.848.620
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 21 de dezembro de 2016.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito