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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 763/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 763/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Denomina a Unidade Básica de Saúde do distrito de Carnaubinha com o nome de Nivaldo Leite e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 97, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde do distrito de Carnaubinha passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Nivaldo Leite.

Parágrafo único – O poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 24 de agosto de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1588, em 25 de agosto de 2017. Código identificador 961D90D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.