GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 763/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Denomina a Unidade Básica de Saúde do distrito de Carnaubinha com o nome de Nivaldo Leite e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 97, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde do distrito de Carnaubinha passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Nivaldo Leite.
Parágrafo único – O poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 24 de agosto de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal