GABINETE CIVIL · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 909/2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a tabela de valores das diárias prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 909/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO/FUNÇÃO:
TERRITÓRIO
ESTADUAL
NACIONAL
EXTERIOR
Auxiliar de Serviços Gerais;
Auxiliar de Serviços Administrativos; Agente de Serviços Administrativos; Assistente de Serviços Administrativos; Auxiliar de Enfermagem;
Agente de Trânsito; Chefe de Departamento; Telefonista e Recepcionista.
R$200,00
R$500,00
R$2.000,00
Motorista
R$200,00
R$500,00
R$2.000,00
Professor; Supervisor; Orientador; Assessor; Diretor; Coordenador; Médico; Veterinário; Enfermeiro; Farmacêutico; Odontólogo;
Fisioterapeuta; Nutricionista; Conselheiro Municipal; e Conselheiro Tutelar.
R$400,00
R$600,00
R$2.500,00
Secretário Adjunto; Procurador Adjunto; Gestor e Chefe de Assessoria Jurídica.
R$500,00
R$800,00
R$2.800,00
Secretário, Controlador, Tesoureiro, Contador Geral, Ouvidor, Diretor Geral do Hospital, Procurador Jurídico e Agente de Contratação.
R$600,00
R$1.200,00
R$3.500,00
Prefeito e Vice-Prefeito.
R$1.200,00
R$2.500,00
R$7.000,00
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Touros/RN, 17 de março de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN