GABINETE CIVIL · 13 de fevereiro de 2026
LEI 1.039 ABRE CREDITO ESPECIAL
GABINETE CIVIL
LEI 1.039 ABRE CREDITO ESPECIAL
Lei nº 1.039/2026
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Touros para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), criando na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 o seguinte elemento de despesa:
01.100 – Câmara Municipal
2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação (fonte: 15000000) R$ 257.400,00
TOTAL R$ 257.400,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme o art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64:
01.100 – Câmara Municipal
2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara
3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte: 15000000) R$ 100.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locomoção (fonte: 15000000) R$ 80.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – PJ (fonte: 15000000) R$ 77.400,00
TOTAL R$ 257.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, em 12 de fevereiro de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito