GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 855/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 855/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA 2021
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º Estima a receita total no valor de R$ 86.366.949,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais)
Parágrafo Único – A estimativa da receita constante do caput deste artigo considerou a possibilidade da renúncia de receita por meio de incentivos fiscais para projetos culturais, não comprometendo as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, excluído a incidência do art. 6º, I de folha e despesas obrigatórias com efeitos transato, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
84.055.063
Receita Tributária
8.348.787
Receitas de Contribuições
574.512
Receita Patrimonial
28.400
Receita de Serviços
3.458.100
Transferências Correntes
71.611.264
Outras Receitas Correntes
34.000
RECEITAS DE CAPITAL
2.311.886
Alienação de Bens
0
Transferências de Capital
2.311.866
TOTAL
86.366.949
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 61.671.997,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais).
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.694.952,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
3.750.000
GABINETE CIVIL
2.046.625
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
3.459.100
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE
27.400
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
265.100
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
367.300
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
169.146
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
119.804
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.198.279
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
828.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
360.580
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.352.750
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
377.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
3.060.675
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
31.777.693
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.931.190
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
582.704
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
795.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8.919.114
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.275.202
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.703.087
TOTAL
86.366.949
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I – receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
VII – Demonstrativo de estimativa e medidas de compensação da renúncia de receita.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Em atendimento a Lei Municipal nº 847/2020, de 01 de outubro de 2020, ficará estabelecido o valor de 5% (cinco por cento) destinado ao incentivo cultural previsto na mencionada Lei, cujo recurso será proveniente da receita ISSQN e IPTU.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo, através dos instrumentos previstos na Lei Municipal nº 847/2020 o ato regulamentador para que possa efetivar o incentivo fiscal cultural, sem detrimento de outros investimentos essenciais ao serviço público municipal, observando-se a capacidade financeira do Município.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 28 de dezembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito