GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2013
LEI Nº 701/2013 - LDO 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2013 - LDO 2014
Dipõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e esxecução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) educação fundamental;
e) limpeza urbana.
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º. As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2014.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º. O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º. Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 15 de julho de 2013.
Parágrafo único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º. Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º. è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2013, projetadas para o exercício de 2014 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2014 como incremento real.
Art. 12. As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13. Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em março de 2013, projetada para o exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15. São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 17. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 18. Se o Projeto de Lei Orçamentária 2014 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º. As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20. Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 09 de setembroo de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1 – Alimentação Escolar;
2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, comCrianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.
4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, PARA A Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica ( Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
10 – Pessoal e Encargos Sociais;
11 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
12 – Serviço da Dívida;
13 – Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
CENÁRIO MACROECONÔMICO
(*) R$ 1.000
VARIÁVEIS
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
PIB real do Município (extraído do Portal Brasil) (*)
23.009.977
24.045.426
25.127.470
26.258.206
26.783.270
26.783.370
Variação Percentual do PIB
0,5
5,0
2,0
2,0
2,0
2,0
Índice de Inflação
6,0
5,5
6,0
6,5
6,5
6,0
Variação Percentual acumulada
5
5
6,6
6,6
6,6
7,0
Percentual de Crescimento da Receita
1,1183
1,022
ref
1,065
1,134
1,2024
(*) projetada com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º, § 1º)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
( c )
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
58.771.632
55.184.631
0,22
61.881.230
54.554.553
0,21
65.016.291
54.072.098
0,20
Receitas Primárias (I)
58.555.016
54.981.236
0,22
61.653.783
54.354.036
0,21
64.777.472
53.873.480
0,20
Despesa Total
58.771.632
55.184.631
0,22
61.881.230
54.554.553
0,21
65.016.291
54.072.098
0,20
Despesas Primárias (II)
58.771.632
55.184.631
0,22
61.881.230
54.554.553
0,21
65.016.291
54.072.098
0,20
Resultado Primário (I - II)
-216.616
-203.395
0,00
-227.447
-200.517
0,00
-238.819
-198.619
0,00
Resultado Nominal
-38.565
-36.211
0,00
-1.387.648
-1.223.352
0,00
-648.765
-539.558
0,00
Dívida Pública Consolidada
15.552.955
14.603.714
0,06
14.775.307
13.025.925
0,05
14.036.542
11.673.771
0,04
Dívida Consolidada Líquida
15.692.955
14.735.169
0,06
14.305.307
12.611.573
0,05
13.656.542
11.357.736
0,04
Receits Primárias advinda de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (v)
Impactodo saldo das PPP (VI) =
(IV-V)
FONTE: Orçamento 2010
IBGE
Portal Brasil
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2012 (a)
% PIB
Metas Realizadas em
2012 (b)
% PIB
Valor
© = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
53.253.389
0,04
45.558.831
0,21
-7.694.558
-14,45
Receitas Primárias(I)
53.048.718
0,04
45.366.949
0,21
-7.681.769
-14,48
Despesa Total
53.023.389
0,04
46.189.372
0,21
-6.834.017
-12,89
Despesas Primárias (II)
51.535.828
0,04
46.057.167
0,21
-5.478.661
-10,63
Resultado Primário(III) = (I - II)
1.512.890
0,00
-690.218
0,00
-2.203.108
-145,62
Resultado Nominal
996.836
0,00
3.459.093
0,02
2.462.257
247,01
Dívida Pública Consolidada
13.821.040
0,01
18.190.591
0,08
4.369.551
31,62
Dívida Consolidade Líquida
14.150.767
0,01
17.538.173
0,08
3.387.406
23,94
FONTE: Orçamentos do Município 2012
Balanço Geral do Município 2012
IBGE
Portal Brasil
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V)
R$1,00
EVENTO
Valor Previsto - 2014
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = (I+II)
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC geradas por PPP's
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
0
FONTE: Prefeitura Municipal.
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V)
R$1,00
SETOR/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Tributo/Contribuição
RENÚNCIA DE RECEITA PREGISTA
COMPENSAÇÃO
2014
2015
2016
não tem
não tem
não tem
TOTAL
FONTE: Prefeitura Municipal.
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
R$1,00
RECEITAS
REALIZADAS
2012
(a)
2011
(d)
2010
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2012
(b)
2011
(e)
2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
( c ) = (a+b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
-
-
-
FONTE: Prefeitura Municipal
Nota: A Prefeitura não obtou pela instituição de previdência pública.
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio/Capital
-4.057.618
100
-2.531.060
100
-3.435.943
100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
-4.057.618
100
-2.531.060
100
-3.435.943
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Não Tem
Não tem
Não tem
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE: Balanço Geral do Município.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II)
R$1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
44.657.320
45.558.831
2,019
53.253.389
16,9
58.771.632
10,4
61.881.230
5,3
65.016.291
5,1
Receitas Primárias(I)
44.608.763
45.366.949
1,7
53.048.718
16,9
58.555.016
10,4
61.653.783
5,3
64.777.472
5,1
Despesa Total
41.159.355
46.189.372
12,22
53.023.389
14,8
58.771.632
10,8
61.881.230
5,3
65.016.291
5,1
Despesas Primárias(II)
40.011.209
46.057.167
15,11
51.535.828
11,9
58.771.632
14,0
61.881.230
5,3
65.016.291
5,1
Resultado Primário(III)=(I - II)
4.597.554
-690.218
-115
1.512.890
-319,2
-216.616
-114,3
-227.447
5,0
-238.819
5,0
Resultado Nominal
239.639
3.459.093
1343
-1.806.653
-152,2
-38.565
-97,9
-1.387.648
3498,2
-648.765
-53,2
Dívida Pública Consolidada
14.941.665
18.190.591
21,74
16.371.532
-10,0
15.552.955
-5,0
14.775.307
-5,0
14.036.542
-5
Dívida Consolidada Líquida
15.308.029
17.538.173
14,57
15.731.520
-10,3
15.692.955
-0,2
14.305.307
-8,8
13.656.542
-4,54
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
49.940.281
48.064.567
-3,8
53.253.389
10,8
55.184.631
3,6
54.554.553
4,5
54.072.098
4,1
Receitas Primárias(I)
49.885.980
47.862.131
-4,1
53.048.718
10,8
54.981.236
3,6
54.354.036
4,5
53.873.480
4,0
Despesa Total
46.028.507
48.729.787
5,9
53.023.389
8,8
55.184.631
4,1
54.554.553
4,5
54.072.098
8,7
Despesas Primárias(II)
44.744.535
48.590.311
8,6
51.535.828
6,1
55.184.631
7,1
54.554.553
4,5
54.072.098
8,7
Resultado Primário(III)=(I - II)
5.141.445
-728.180
-114,2
1.512.890
-307,8
-203.395
-113,4
-200.517
4,4
-198.619
5,4
Resultado Nominal
267.988
3.649.343
1261,8
-1.806.653
-149,5
-36.211
-98,0
-1.223.352
4,4
-539.558
5,4
Dívida Pública Consolidada
16.709.264
2.751.799
-83,5
16.371.532
494,9
14.603.714
-10,8
13.025.925
-10,8
11.673.771
-10,4
Dívida Consolidada Líquida
17.118.969
3.168.685
-81,5
1.872.170
-40,9
14.735.169
687,1
12.611.573
-14,4
11.357.736
-9,9
FONTE: Balanço Geral do Município 2011 e 2012
Orçamento 2013
IBGE
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
20.000
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva
de Contingência
20.000
Outros Passivos Contingentes
30.000
Idem, idem
30.000
SUB-TOTAL
50.000
50.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
236.447
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva
de Contingência
236.447
SUBTOTAL
236.447
236.447
TOTAL
286.447
286.447
FONTE:
ANEXO
MEMORIA DE CALCULO
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007
Previsão - R$ 1,00
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES
51.345.876
53.935.671
56.673.454
Receitas Tributárias
1.734.186
1.820.896
1.911.941
Impostos
1.562.143
1.640.251
1.722.264
Taxas
172.043
180.645
189.677
Receita de Contribuições
557.686
585.570
614.849
Receita Patrimonial
216.616
227.447
238.819
Receita de Serviços
1.834.410
1.926.131
2.022.438
Transferências Correntes
45.686.797
47.993.638
50.434.320
Transferências Intergovernamentais
45.686.797
47.993.638
50.434.320
Transferências da União
42.646.725
44.801.562
47.082.640
Cota-Parte do FPM
14.635.075
15.366.829
16.135.170
Transferências de Recursos do SUS - FMS
6.742.634
7.079.766
7.433.754
Transferências de Convênios
150.000
180.000
230.000
Outras Transferências da União
21.119.016
22.174.967
23.283.715
Transferências do Estado
3.040.072
3.192.076
3.351.680
Outras Receitas Correntes
1.045.198
1.097.457
1.152.330
Multa e Juros de Mora
Receita da Dívida Ativa Tributária
Indenizações e Restituições
Receitas Diversas
270.983
284.532
298.758
RECEITA DE CAPITAL
7.425.756
7.945.559
8.342.837
Operações de crédito
-
-
Amortizações de Empréstimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
Transferências de Capital
7.425.756
7.945.559
8.342.837
TOTAL
58.771.632
61.881.230
65.016.291
I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2011
1.350.982
2012
1.383.775
2,43
2013
1.431.078
3,42
2014
1.562.143
9,16
2015
1.640.251
5,00
2016
1.722.263
5,00
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.
FUNDEB
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2012
14.999.171
2013
15.974.117
6,50
2014
16.932.564
6,00
2015
17.779.192
5,00
2016
18.668.152
5,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2012
12.964.014
2013
13.806.675
6,50
2014
14.635.075
6,00
2015
15.366.829
5,00
2016
16.135.171
5,00
Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico.
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2012
5.972.747
2013
6.360.976
6,5
2014
6.742.634
6,0
2015
7.079.766
5,0
2016
7.433.754
5,0
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) Para o período compreendido entre 2014 a 2016, foi projetada uma evolução desssa receita considerando o cenário macroeconômico desenhado.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2012
10.735.413
2013
11.433.215
6,50
2014
12.119.208
6,00
2015
12.725.168
5,00
2016
13.361.426
5,00
Notas:
c) Com base no princípio da prudência, projetamos o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos três exercícios, a partir da série histórica de recebimentos destes recursos nos últimos anos.
Receitas de Capital
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2010
960.000
2011
960.000
0,00
2012
812.860
-15,33
2013
6.966.000
756,97
2014
7.425.756
6,60
2015
7.945.559
7,00
2016
8.342.837
5,00
Notas:
a) As receitas de Capital, tem nas transferências de capital o maior volume de recursos correspondente a transferências voluntárias dos governos Estadual e Federal, com estimativa até 2016 projetada com base nos projetos que serão submetidos a outras esferas de governo.
b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar fontes de financiamento.
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas da Prefeitura de Touros.
As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Touros foram calculadas a partir das Despesas orçamentárias. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:
TOTAL DE DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DESP
R$ 1,00
2014
2015
2016
DESPESAS CORRENTES(I)
50.968.249
53.516.662
56.192.495
Pessoal e Encargos Sociais
27.095.586
28.450.366
29.872.884
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
23.872.663
25.066.296
26.319.611
DESPESAS DE CAPITAL(II)
7.516.936
8.059.951
8.503.744
Iinvestimentos
7.516.936
8.059.951
8.503.744
Inversões Fianceiras
Amortização Financeira
RESEVA DE CONTINGÊNCIA(iii)
286.447
304.617
320.052
TOTAL (IV)=(i+ii+iii)
58.771.632
61.881.230
65.016.291
IIa. - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura Municipal de Touros.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2011
22.815.753
2012
24.001.760
5,2
2013
25.561.874
6,5
2014
27.095.586
6,0
2015
28.450.366
5,0
2016
29.872.884
5,0
Nota: A despesas de pessoal tiveram uma projeção compatível com o crescimento médio do salário esperado para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2009
2010
0
0,0
2011
38193
0
2012
34.040
0
2013
0
0
2014
0
0
2015
0
0
Nota: Por uma questão de critério legal, os juros e encargos passarão a ser contabilizados como outras despesas correntes.
Reserva de Contingência
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2011
2012
2013
230.000
2014
-100,0
2015
2016
Nota O valor fixado para a Reserva de Contingência teve como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passívos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso II, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES(I)
43.676.720
44.745.971
48.946.105
51.345.876
53.935.671
56.673.454
Receita Tributária
1.350.982
1.536.175
1.431.078
1.734.186
1.820.896
1.911.941
Receita de Contribuição
467.052
494.006
521187
557.686
585.570
614.849
Receita Patrimonial
268.055
191.882
85.718
216.616
227.447
238.819
Aplicações Financeiras (II)
262.479
191.882
45.000
216.616
227.447
238.819
Outras Receitas Patrimoniais
5.576
40.718
-
-
Receita de Serviços
600
1.624.954
2.125.087
1.834.410
1.926.131
2.022.438
Transferências Correntes
41.354.107
39.733.057
43.487.867
45.686.797
47.993.638
50.434.320
Demais Receitas Correntes
236.524
1.165.897
1.295.168
1.316.181
1.381.989
1.451.088
RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)
43.414.241
44.554.089
48.901.105
51.129.260
53.708.224
56.434.635
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
960.000
812.860
4.307.284
7.425.756
7.945.559
8.342.837
Operações de Crrédito (V)
89.120
0
0
0
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Ativos (VII)
70.551
-
Transferências de Capital
960.000
812.860
4.026.850
7.425.756
7.945.559
8.342.837
Outras Receitas de Capital
120.763
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)
960.000
812.860
4.147.613
7.425.756
7.945.559
8.342.837
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)
44.374.241
45.366.949
53.048.718
58.555.016
61.653.783
64.777.472
DESPESAS CORRENTES (X)
36.073.356
40.462.280
44.892.358
50.968.249
53.516.662
56.192.495
Pessoal e Encargos Sociais
22.815.743
24.001.760
22.346.897
27.095.586
28.450.366
29.872.884
Juros e Encargos da Dívida (XI)
38.193
34.040
24.081
Outras Despesas Correntes
13.219.420
16.426.480
22.521.380
23.872.663
25.066.296
26.319.611
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
36.035.163
40.428.240
44.868.277
50.968.249
53.516.662
56.192.495
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
5.085.999
5.727.092
8.131.031
7.516.936
8.059.951
8.503.744
Investimentos
3.976.046
4.628.927
6.437.551
7.516.936
8.059.951
8.503.744
Inversões Financeiras
129.480
Amortização da Dívida (XIV)
1.109.953
1.098.165
1.564.000
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
3.976.046
4.628.927
6.437.551
7.516.936
8.059.951
8.503.744
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
230.000
286.447
304.617
320.052
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)
40.011.209
45.057.167
51.535.828
58.771.632
61.881.230
65.016.291
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
4.363.032
309.782
1.512.890
-216.616
-227.447
-238.819
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
IV - Metologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura:
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011 (b)
2012 ( c )
2013 (d)
2014 (e)
2015 (f)
2016 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
13.821.041
18.190.591
16.371.532
15.552.955
14.775.307
14.036.542
DEDUÇÕES (II)
-258.039
652.418
640.012
-140.000
470.000
380.000
Ativo Disponível
1.097.497
1.012.406
1.000.000
110.000
800.000
800.000
Averes Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
1.355.536
359.988
200.000
250.000
330.000
420.000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II)
14.079.080
17.538.173
15.731.520
15.692.955
14.305.307
13.656.542
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)
14.079.080
17.538.173
15.731.520
15.692.955
14.305.307
13.656.542
RESULTADO NOMINAL
(b-a*)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
-2.143.182
3.459.093
-1.806.653
-38.565
-1.387.648
-648.765
* : Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2009.
Nota: O cálculo das Metas relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
v - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura:
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
13.821.041
18.190.591
16.371.532
15.552.955
14.775.307
14.036.542
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
13.821.041
18.190.591
16.371.532
15.552.955
14.775.307
14.036.542
DEDUÇÕES (II)
-258.039
652.418
800.000
-140.000
470.000
380.000
Ativo Disponível
1.097.497
1.012.406
1.000.000
110.000
800.000
800.000
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processado
1.355.536
359.988
200.000
250.000
330.000
420.000
DLC (III) = (I - II)
14.079.080
17.538.173
15.571.532
15.692.955
14.305.307
13.656.542
FONTE: Relatório Anual do Município 2011 e 2012
Orçamento 2013
IBGE
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Assim, para estimar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado, estimado em 2% para o período em pauta e outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF)
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a se arrecadado.
Como está prevista o aumento da base de cálculo para 2014, em virtude da expectativa de crescimento real do Produto Interno Bruto do Estado em torno de 2% e do Produto Interno Bruto Nacional de 3,5%, projetado pela União, as transferências constitucionais sofrerão crescimento real, permitindo assim um crescimento das despesas de caráter obrigatórias de caráter continuado na proporção do incremento esperado nas receitas de transferências, tanto da União como do Estado.
Evidentemente, que o valor previsto como margem bruta será suficiente para garantir a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado relacionadas ao reajuste obrigatório do salário mínimo, aumento vegetativo da folha de pagamento e de obrigações da mesma natureza.
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A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, mostra-se superavitária, em R$ 315.000,00, garantindo assim financiar o funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos a serem instalados, aumentando os serviços públicos prestados à população.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal