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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2013

LEI Nº 700/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 700/2013

RECONHECE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANTA LUZIA DE TOUROS/RN DE UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Constitucional de Touros/RN, no uso de suas competências constitucionalmente atribuídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN, - COMSAT, com sede e foro na cidade de Touros/RN, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 11.941.036/0001-96.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Touros/RN, 16 de junho de 2013.

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0974, em 26 de agosto de 2013. Código identificador 81F70DE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.