GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2014
LEI Nº 707/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2013
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A receita total estimada no valor de R$ 60.305.376,00 (sessenta milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$ 1,00)
1. RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES
57.350.399
Receita Tributária
2.288.597
Receitas de Contribuições
350.000
Receita Patrimonial
272.422
Receita de Serviços
2.312.148
Transferências Correntes
52.122.232
Outras Receitas Correntes
5.000
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
2.617.241
Transferências de Capital
2.954.977
TOTAL
60.305.376
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 41.098.759,00 (quarenta e um milhões, noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e nove reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.206.617,00 (dezenove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e dezessete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
(R$ 1,00)
CÂMARA MUNICIPAL
1.956.255
GABINETE CIVIL
3.553.120
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
111.520
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
90.520
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
80.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.687.478
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
713.639
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
371.744
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.104.193
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA
357.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
4.077.184
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
23.447.658
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.842.986
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
11.334.307
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
916.169
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.518.113
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.856.443
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
286.447
TOTAL
60.305.376
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros-RN, 09 de dezembro de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO