GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 689/2013 – REPUBLICADA POR INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL (TEXTO DOS INCISOS VI, VIII E XII, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2016.002988-9 - TJRN).
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 689/2013 – REPUBLICADA POR INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL (TEXTO DOS INCISOS VI, VIII E XII, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2016.002988-9 - TJRN).
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Touros poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco; (texto declarado inconstitucional pela decisão da ação direta de inconstitucionalidade n° 2016.002988-9 - TJRN).
VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;
VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; (texto declarado inconstitucional pela decisão da ação direta de inconstitucionalidade n° 2016.002988-9 - TJRN).
IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e (texto declarado inconstitucional pela decisão da ação direta de inconstitucionalidade n° 2016.002988-9 - TJRN).