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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2010

LEI N.º 642 /2010

GABINETE

LEI N.º 642 /2010

Dispõe sobre a identificação dos carros que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Touros.

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Todos os carros que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Touros terão obrigatoriamente o adesivo de identificação da Prefeitura e sua respectiva Secretaria.

Art. 2º - O prazo para a colocação do adesivo é de 90 (noventa dias), a partir da data da publicação dessa Lei.

Art. 3º - O adesivo de identificação deverá medir 40 x 50 cm.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TOUROS/RN, 24 de Novembro de 2010.

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0287, em 6 de dezembro de 2010. Código identificador 7F15718E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.