GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2022
LEI Nº 888/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 888/2022, de 07 de março de 2022.
Disciplina o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.
O Prefeito Constitucional de Touros/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Contratados Temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 37, IX.
Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual, trabalhista, funcional e/ou estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro Regime Jurídico de Servidor Público Municipal.
Parágrafo Único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina, nem constitui, qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas será, exclusivamente, de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Seção II - Da Contratação
Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada, exclusivamente, para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:
I - decretação de Estado de Calamidade Pública ou de Estado de Emergência no Município;
II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;
III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;
IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;
V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;
VI - substituir professor, em qualquer hipótese de necessidade;
VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica, contabil e advocacia;
VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.
Art. 4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo e/ou emprego público desta Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:
I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;
II - nome do contratado, e área de atividade;
III - dotação orçamentária onerada;
IV - prazo da contratação e valor da remuneração mensal.
Parágrafo Único – Ficam, desde logo, autorizadas as contratações temporárias listadas no anexo II da presente Lei.
Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, variando conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuado através de Termo de Contrato Administrativo de Servidor, conforme minuta que consta no anexo I desta Lei.
Art. 6º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e, em qualquer caso, pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular.
Parágrafo Único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere o caput deste artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.
Art. 7º - Em qualquer contratação para serviço ou área, que seja especificada com precisão no contrato, é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.
Art. 8º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e legislações pertinentes.
Art. 9º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito à indenização, nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento integral do ajustado;
II - término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.
Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados
Art. 10 – Os servidores contratados com base nesta Lei deverão ser submetidos a regular filiação ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.
Seção IV - Da Remuneração
Art. 11 - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida em cada contrato, conforme discriminado no Anexo II.
Seção V - Das Infrações Disciplinares
Art. 12 – As infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário, no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.
Seção VI - Das Disposições Finais
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO I
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR
XXX/2022 – PMT/XXXXX
Instrumento de TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR de EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, por excepcional interesse público, no qual são partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº 08.234.155/0001-02, com sede administrativa no Palácio Porto Filho, Prefeitura Municipal, situada na Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28, centro, nesta cidade, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), com o mesmo endereço supracitado.
CONTRATADO(A): XXXXXX
Nacionalidade: XXXXXX
Estado Civil: XXXXX
RG: ***
CPF: XXXXXX
Endereço: XXXXXX
Escolaridade: XXXXXX
Profissão: XXXXXX
CONSIDERANDO:
O disposto na Constituição Brasileira, em seu art. 37, inciso IX (Capítulo VII do Título III - Da Administração Pública), que estabelece a contratação de pessoal por tempo determinado por excepcional interesse público cumulado com a Lei nº XXX/2022, que dispõe sobre a regulamentação XXXXXXXXX;
A necessidade de contratação temporária de XXXXXXX para atuar junto aos trabalhos desenvolvidos pelo Município contratante, e pela necessidade de continuidade da prestação do serviço público à população local;
O excepcional, urgente e relevante interesse público na referida contratação;
Que a população não pode sofrer com a descontinuidade de serviços públicos essenciais;
Que o município não consegue no momento atual, realizar concursos públicos, mediante a dificuldade financeira e o limite prudencial está acima do recomendado pelo TCE/RN.
Têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma de direito o presente instrumento de contrato mediante as seguintes cláusulas:
I – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:
O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços de XXXXXXXX, sem vínculo empregatício, a ser desempenhado junto a Secretaria Municipal de XXXXXXXXX de Touros/RN, com uma jornada de XX (XXXXXXXX) horas semanais.
II - DO REGIME DE EXECUÇÃO OU DA FORMA DE FORNECIMENTO:
Execução direta, na modalidade mensal, por tempo certo e determinado e em caráter de excepcional interesse público.
III – DOS CRITÉRIOS SOBRE O PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
A remuneração mensal paga ao contratado será de R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXX reais) pela jornada de XX (XXXXXXXX) horas semanais, desde que os serviços sejam integralmente executados. Poderá ser acrescido vantagens inerentes ao cargo, se comprovada pelo órgão gestor.
IV - DOS PRAZOS:
Este contrato tem como prazo de vigência o período compreendido:
PRAZO DE INÍCIO: XX DE XXXXXXX DE 2022.
PRAZO DE ENCERRAMENTO: XX DE XXXXXXX DE 202X.
V - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS:
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA – Executar os serviços pessoais em favor da municipalidade, conforme sua formação, durante o prazo de vigência deste instrumento, empenhando esforços no desempenho dos trabalhos realizados, prestando o serviço na SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX em regime mensal.
Deverá o (a) CONTRATADO(A), durante a vigência deste contrato, obedecer a todas as designações da CONTRATANTE relativas ao exercício funcional para atendimento na Rede Pública Municipal, inclusive no tocante ao cumprimento de sua jornada de trabalho e locais de exercício, bem como à obediência as disposições da Legislação correlata aplicável aos servidores municipais, às quais se submetem nas omissões do presente contrato.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE – Disponibilizar todos os meios necessários para a execução dos serviços.
O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A CONTRATADA, não poderá subcontratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.
O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos em lei e, fiscalizar a execução do contrato.
O CONTRATANTE não poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras sem prévia concordância da CONTRATADA.
O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas – Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando necessária à modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento, em face de originários e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação a disponibilidade financeira fixada neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos serviços.
A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas.
DAS PENALIDADES – A CONTRATADA fica, desde já, obrigada ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto do Servidor, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção a aqueles inerentes ao exercício de determinada função.
As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme disposto em lei.
Além das condições estabelecidas neste instrumento contratual, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
VI - DOS CASOS DE RESCISÃO E DE EXTINÇÃO:
São casos de rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, projetos, serviços ou prazos; a paralisação do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE; o cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, além de outros legalmente estabelecidos.
Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, com prévia comunicação de 10(dez) dias antecedentes ao último.
O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual e por iniciativa de ambas as partes;
O tempo de serviço prestado por força da presente contratação será contado para todos os fins e efeitos.
VII - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS:
Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria geral dos contratos.
A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente o CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca do CONTRATANTE.
VIII - DO FORO:
O foro do presente contrato é o da Comarca de Touros/RN, para dirimir possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas da avença.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.
Município de Touros/RN, XX DE XXXXXX DE 2022.
MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
Contratante
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª _____________CPF: _____________________
2ª _____________CPF: _____________________
ANEXO II
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
SUB ITEM
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
VAGAS
CH
REQUISITOS
VENCIMENTOS
1
ASG
1.1
EDUCAÇÃO
130
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.212,00
1.2
SAÚDE
40
1.3
ASSISTÊNCIA
10
1.4
AGRICULTURA
6
1.5
ADMINISTRAÇÃO
10
1.6
GABINETE
2
1.7
TRIBUTAÇÃO
2
1.8
OBRAS
20
1.9
TURISMO
2
2
VAQUEIRO (A)
2.1
AGRICULTURA
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.212,00
3
TÉCNICO (A) AGRÍCOLA
3.1
AGRICULTURA
1
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
R$1.600,00
4
ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A)
4.1
AGRICULTURA
1
30H
NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AGRONÔMICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREA
R$1.800,00
5
MOTORISTA
5.1
EDUCAÇÃO
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + CNH CATEGORIA MINIMA “B”
R$1.500,00
5.2
GABINETE
2
5.3
ADMINISTRAÇÃO
6
5.4
SAÚDE - VIGILÂNCIA
2
5.5
SAÚDE - CENTRAL
25
5.6
AGRICULTURA
2
6
MOTORISTA CNH C
6.1
EDUCAÇÃO
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA “C”
R$1.500,00
6.2
SAÚDE - HOSPITAL
3
6.3
OBRAS
4
7
MOTORISTA CNH D
7.1
EDUCAÇÃO
18
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA “D” + CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
R$1.700,00
7.2
AGRICULTURA
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO CAMINHÃO CISTERNA OU TRANSPORTE DE ANIMAIS
R$1.700,00
8
NUTRICIONISTA
8.1
EDUCAÇÃO
6
30H
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN
R$1.800,00
9
EDUCADOR(A) FÍSICO(A)
9.1
EDUCAÇÃO
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREF
R$1.450,00
10
SUPERVISOR (A) DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
10.1
EDUCAÇÃO
1
40H
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$2.150,00
11
PROFESSOR (A)- EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
11.1
EDUCAÇÃO
140
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA
R$1.450,00
12
PROFESSOR (A) NIVEL SUPERIOR - EDUCAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS
12.1
EDUCAÇÃO
15
30H
NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DE HUMANAS OU CIÊNCIAS APLICADAS
R$1.450,00
13
PSICÓLOGO (A)
13.1
EDUCAÇÃO
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP
R$1.800,00
13.2
CRAS CAJUEIRO
1
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP
R$1.800,00
13.3
CRAS CENTRO
1
13.4
CREAS
1
14
PSICOPEDAGOGO (A)
14.1
EDUCAÇÃO
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA
R$1.800,00
15
PORTEIRO (A)
15.1
EDUCAÇÃO
20
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
15.2
SAÚDE
8
16
TÉCNICO (A) EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
16.1
EDUCAÇÃO
2
30H
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO OU ÁREAS CORRELATAS
R$1.800,00
17
APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL
17.1
EDUCAÇÃO
6
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.600,00
18
ADVOGADO DO CREAS
18.1
ASSISTÊNCIA
1
30H
NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO + INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB
R$1.800,00
19
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
19.1
ASSISTÊNCIA
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
R$1.500,00
19.2
TURISMO
2
20
ASSISTENTE SOCIAL
20.1
CRAS CENTRO
3
30H
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRESS
R$1.800,00
20.2
CRAS CAJUEIRO
3
20.3
CREAS
2
20.4
CADASTRO ÚNICO
2
21
EDUCADOR (A) SOCIAL CRAS CENTRO
21.1
ASSISTÊNCIA
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
21.2
22
RECEPCIONISTA
22.1
TURISMO
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
22.2
ADMINISTRAÇÃO
4
22.3
SAÚDE
8
22.4
GABINETE
2
22.5
ASSISTÊNCIA
6
23
ENTREVISTADOR (A) CADASTRO ÚNICO
23.1
ASSISTÊNCIA
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
24
PEDAGOGO (A) -CRAS
24.1
ASSISTÊNCIA
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.800,00
25
SUPERVISOR (A) AEPETI
25.1
ASSISTÊNCIA
1
40H
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO INFANTIL
R$2.150,00
26
VIGIA
26.1
ASSISTÊNCIA
6
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
26.2
OBRAS
10
26.3
SAÚDE
20
26.4
TURISMO
3
27
ARQUIVISTA
27.1
ADMINISTRAÇÃO
4
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
28
ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO
28.1
ADMINISTRAÇÃO
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
29
ADMINISTRADOR (A) DOS MERCADOS PÚBLICOS
29.1
ADMINISTRAÇÃO
1
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.600,00
30
DIGITADOR (A)
30.1
ADMINISTRAÇÃO
4
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO EM INFORMATICA BÁSICA
R$1.212,00
30.2
SAÚDE
24
31
ALMOXARIFE
31.1
ADMINISTRAÇÃO
2
40H
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
32
ORIENTADOR (A) DE TRÂNSITO
32.1
ADMINISTRAÇÃO
6
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA NO MINIMO A/B
R$1.212,00
33
ORIENTADOR (A) SOCIAL
33.1
CRAS CENTRO
3
40H
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
33.2
CRAS CAJUEIRO
3
34
AUXILIAR DE ELETRICISTA
34.1
OBRAS
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.500,00
35
AUXILIAR DE MECÂNICO
35.1
OBRAS
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.212,00
36
COVEIRO (A)
36.1
OBRAS
5
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.212,00
37
ELETRICISTA
37.1
OBRAS
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ELETRICIDADE/ELETROTÉCNICA
R$1.600,00
38
ENGENHEIRO (A) CIVIL
38.1
OBRAS
1
30H
NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$2.600,00
39
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
39.1
OBRAS
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$2.000,00
40
SERVENTE DE PEDREIRO
40.1
EDUCAÇÃO
1
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
40.2
SAÚDE
1
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
40.3
OBRAS
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
41
PEDREIRO
41.1
OBRAS
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.400,00
41.2
EDUCAÇÃO
1
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.400,00
41.3
SAÚDE
1
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.400,00
42
MECÂNICO (A)
42.1
OBRAS
1
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.600,00
43
AUXILIAR DE LAVANDERIA
43.1
SAÚDE
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
44
TÉCNICO (A) EM MANUTENÇÃO
44.1
SAÚDE
3
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.212,00
45
AUXILIAR DE FATURAMENTO
45.1
SAÚDE
3
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
46
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO
46.1
SAÚDE
4
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
47
TÉCNICO (A) EM GESSO
47.1
SAÚDE
6
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
R$1.212,00
48
AGENTE DE ENDEMIAS
48.1
SAÚDE
35
40H
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
49
SUPERVISOR DE CAMPO
49.1
SAÚDE
4
40H
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$1.212,00
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN