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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2010

LEI N.º 626/2009

GABINETE

LEI N.º 626/2009

RECONHECE O 17º GRUPO DE ESCOTEIROS DO MAR GASPAR DE LEMOS TOUROS/RN DE UTILIDADE PÚBLICA.

A prefeita do Município de Touros, a Senhora LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Reconhece o 17º Grupo de Escoteiros do Mar Gaspar de Lemos de Touros/RN de Utilidade Pública.

Art. 2º. Ficam asseguradas ao 17º Grupo de Escoteiros do Mar Gaspar de Lemos de Touros/RN todas as prerrogativas, isenções e demais benefícios decorrentes da legislação pertinente.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TOUROS/RN, 25 de Novembro de 2009.

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0287, em 6 de dezembro de 2010. Código identificador 7DCC82E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.