GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 768/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Institui, no Município de Touros, o mês “Novembro Azul”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Município de Touros-RN, a campanha de prevenção do câncer de próstata denominada mundialmente de “Novembro Azul” a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro, passando a integrar o calendário oficial do Município.
Parágrafo Único – O símbolo de campanha aludida no caput deste artigo será um “laço” cor de azul.
Art. 2° - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001.
Art. 3° - As entidades, sem fins lucrativos, ligadas ao tratamento de câncer poderão participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos do “Novembro Azul”.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 18 de setembro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal