GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2013
LEI Nº 696/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696/2013
CRIA O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TOUROS – (IMADeS), DEFINE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, SUA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional de Touros/RN, no uso de suas competências constitucionalmente atribuídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (IMADeS), entidade de direito público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Touros.
Art.2º. O Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é órgão da administração pública indireta, vinculada ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável atuará na elaboração e na execução da política ambiental do Município de Touros, de maneira a implantar e executar todos os atos necessários à preservação do meio ambiente, promovendo a conscientização ambiental, social e política de sua população, para a proteção dos recursos ambientais municipais, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Município sob bases sustentáveis.
Art. 4o. São objetivos do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I – implantar e executar o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Touros de forma integrada com o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (SISEMA) e com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA);
II – promover a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município;
III- elaborar, implantar e administrar projetos nas áreas de controle da poluição e de proteção dos recursos naturais, bem como os concernentes à criação e administração de parques, reservas, estações ecológicas e demais equipamentos públicos que visem ao desenvolvimento sustentável do Município;
IV - implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do Município, tais como: matas nativas, restingas, manguezais, dunas, encostas e recursos hídricos visando à proteção dos ecossistemas naturais, da flora, da fauna, dos recursos genéticos, e de outros bens de interesse ambiental;
V - propor normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos, particulares, em prédios e terrenos;
VI – propor normas ambientais destinadas a implantação dos instrumentos da política ambiental municipal de forma a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem no Município;
VII – promover a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, por meio de programas permanentes de educação ambiental;
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos o Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos humanos, financeiros e tecnológicos, para desenvolver programas de proteção ao meio ambiente e que visem ao desenvolvimento sustentável municipal;
Art. 5º. O Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será regido por meio de seu Estatuto que deverá ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá dispor sobre a sua organização e funcionamento, observando-se os requisitos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal constituirá e nomeará por Portaria específica Comissão encarregada da elaboração do Estatuto do Instituto.
Art. 6º. O Patrimônio do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será constituído por:
I - bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
II - bens móveis e imóveis, bem como os que forem sendo constituídos, adquiridos ou transferidos em caráter definitivo;
III - doações, heranças ou legados de qualquer natureza.
Art. 7º. A alienação dos bens imóveis afetos ao Instituto depende de expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, e aprovação pela Câmara Municipal de Touros.
Art. 8º. Constituem recursos financeiros do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, além dos recursos específicos recebidos pela Prefeitura e vinculados ao Instituto;
II - auxílios e subvenções da União, do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas;
III - os recursos financeiros resultantes:
a) das rendas decorrentes da exploração de seus bens, direitos ou da prestação de serviços;
b) do produto resultante da aplicação de taxas para o licenciamento ambiental de sua competência, bem como de multas aos agressores do meio ambiente de acordo com a legislação ambiental;
c) das contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;
d) dos produtos de operações de créditos;
e) de depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplência contratual;
f) do produto da venda do patrocínio de qualquer atividade do Instituto;
g) das doações, heranças ou legados de pessoas naturais e jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem como serviços, multas, indenizações e restituições;
h) do produto da cobrança de entrada para visitação de parques, APA`s, trilhas ecológicas e outras atividades sob sua coordenação ou administração;
i) da renda dos bens patrimoniais;
j) de quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, os bens e direitos do Instituto serão administrados e destinados, exclusivamente, para a execução de seus objetivos.
Art. 9º. Em caso de extinção do Instituto, seu patrimônio reverterá ao Município de Touros.
Parágrafo único. Os bens recebidos em decorrência de convênios serão destinados conforme for estabelecido nos respectivos termos.
Art.100 Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será composto pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
Art.11. O Conselho Deliberativo será composto por 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes, sendo:
I - o Presidente do Instituto;
II – o Secretário de Finanças;
III – o Secretário de Turismo;
IV – um representante do Conselho Gestor da APA do Recife dos Corais;
V – um representante do SEBRAE-RN;
VI - um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
VII – um representante da ANAMMA-RN
§1ºA presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Presidente do Instituto, na condição de membro nato.
§ 2º Os demais membros serão indicados pelas respectivas entidades, em lista tríplice, para escolha do Prefeito Municipal.
§ 3º A função de membro do Conselho Deliberativo não será remunerada.
§ 4º O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, facultada a recondução por igual período.
Art.12. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - examinar e aprovar:
a) o plano de trabalho a ser praticado pelo Instituto;
b) o orçamento e plano de aplicação de recursos;
c) o Regimento Interno da Instituto, submetendo-o à aprovação do Prefeito;
II – lavrar nos livros de atas de suas reuniões os resultados dos exames a que proceder, transcrevendo os pareceres que emitir;
III – aprovar a composição do quadro de pessoal, bem como suas alterações, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal, para os devidos fins;
IV - estabelecer a política de prioridades do Instituto;
V - aprovar convênios, contratos ou acordos em nome do Instituto, obedecidos às formalidades legais;
VI - analisar e decidir sobre outras matérias de interesse da entidade, que lhe forem submetidas à apreciação por qualquer dos órgãos do Instituto.
Art.13. A Diretoria Executiva é composta pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Presidência;
II – Departamento Financeiro;
III – Departamento Técnico
IV – Departamento de Educação Ambiental.
Art.14. Compete à Diretoria Executiva:
I - elaborar e executar:
a) o plano anual de trabalho do Instituto;
b) o orçamento e o plano de aplicação de recursos; e
c) o plano de contas;
II - aprovar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação de que participe o Instituto;
III - elaborar o relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço geral;
IV - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo:
a) os livros contábeis e papéis de escrituração do Instituto, a posição do caixa e os valores em depósito;
b) a alienação de imóveis e aceitação de doações com encargos;
c) o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral do exercício anterior;
d) propostas de alteração do Estatuto;
V – estabelecer a política de prioridades do Instituto submetendo-a a apreciação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
VI - propor alterações no quadro de pessoal e do plano de cargos e salários, submetendo-as à aprovação do Prefeito Municipal;
VII - deliberar sobre a guarda, a aplicação e a movimentação dos bens do Instituto, respeitadas as suas finalidades previstas em seu Estatuto;
VIII - solicitar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional, com endosso de dois membros da Diretoria Executiva;
IX - apreciar as operações de créditos a serem realizadas, submetendo as propostas à aprovação do Prefeito Municipal;
X – cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares previstos no Estatuto e no Regimento Interno do Instituto, bem como as decisões do Conselho Deliberativo e levando em consideração as recomendações e indicações encaminhadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA.
Art. 15. O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento, controle e fiscalização da gestão financeira do Instituto e será composto de 3 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo:
I – o Secretário de Finanças, que será o seu Presidente;
II – o Secretario de Turismo; e
III - um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
§1º Todos os membros são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, não podendo receber qualquer remuneração pelo desempenho destas funções.
§2º O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
Art.16. Compete ao Conselho Fiscal:
I - emitir parecer sobre os balancetes, o balanço e a prestação anual de contas;
II - emitir parecer sobre a contabilidade e a gestão financeira;
III - emitir parecer sobre empréstimos a serem contraídos;
IV – requisitar e examinar documentos relacionados com as finanças do Instituto e requerer informações, se necessárias, ao desempenho de suas atribuições;
Art. 17. As competências dos demais órgãos referidos na presente Lei serão estabelecidas no Estatuto do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art.18. O Município de Touros locará e manterá a sede do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para adequar o orçamento vigente à estrutura administrativa decorrente da presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial advirão da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente passa, a partir da aprovação e publicação desta Lei, a ser denominada Secretaria Municipal do Turismo, ficando as atribuições relativas à política ambiental do Município de Touros sob a competência exclusiva do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 03 de julho de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal