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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL N° 821/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 821/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019

Revoga em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 799/2018, a qual dispõe sobre a denominação da Rua Raimundo Cardoso de Castro, no Distrito de Monte Alegre em Touros/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em todos os termos a Lei Municipal nº799/2018, que denominou a Rua Raimundo Cardoso de Castro, no Distrito de Monte Alegre em Touros/RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 28 de maio de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2028, em 29 de maio de 2019. Código identificador 7254A3E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.