GABINETE CIVIL · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 961, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 961, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 09 DE JULHO DE 2024.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 262.238,51 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA
E UM CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Touros/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Touros/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 262.238,51 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme dotação abaixo identificada:
12.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO – 2146 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e
outros.
1719000000- Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
113.126,59
339036 - Outros serviços de
terceiros - pessoa fisica.
1719000000- Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
76000,00
339039 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica.
1719000000- Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
30.000,00
449052 - Equipamentos e
material permanente.
1719000000- Transferências da
Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
30.000,00
3.3.90.35-Serviços de consultoria
1719000000- Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
13.111,92
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 09 de julho de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal