GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2012
LEI N.º 681/2012
GABINETE
LEI N.º 681/2012
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Touros e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – As Sociedades Empresariais que tenham como objetivo social a geração de energia renovável, poderão usufruir dos benefícios instituídos nesta lei.
Art. 2º – Os serviços dos subitens 7.02 e 7.05, constantes da lista de serviços da Lei Complementar 005/2008, será aplicada alíquota de 2% (dois por cento).
Parágrafo único – Gozam dos mesmos benefícios desta Lei as empresas prestadoras de serviços que estejam diretamente ligadas na construção, implantação e manutenção dos parques de Energia Renovável instalados neste Município.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PORTO FILHO, em Touros/RN, 20 de março de 2012.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita de Touros