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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 20 de outubro de 2011

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TOUROS

CAMARA

MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TOUROS

Emenda Modificativa a Lei Orgânica Municipal

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgãnica Municipal:

Art. 1º - O § 1º do Artigo 38 da Lei Orgância Municipal de Touros passa a Vigorar com as seguintes alteraçãos:

Art. 38 ...............................

§ 1º - fica fixado em 13(treze) o número de Vereadores no Município de Touros, para as eleições municipais de 2012 e seguintes.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua pulicação revogadas as redações originais do § 1º do Artigo 38, bem como todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Touros, 06 de outubro de 2011

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0508, em 20 de outubro de 2011. Código identificador 6842D3FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.