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Congresso

GABINETE CIVIL · 16 de outubro de 2026

LEI Nº 1.079, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE CIVIL

LEI Nº 1.079, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre denominação da RUA FRANCISCA GARCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º. Em reconhecimento histórico aos relevantes serviços prestados à sua comunidade e na forma de honrosa menção póstuma merecida, na conformidade dos Arts. 56, Inc. XIII, 97, Inc. XXXI, e, 290 todos, da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, ficam denominada como RUA FRANCISCA GARCIA a atual e mais recente Rua sem nome, aberta na Comunidade São José, Município de Touros/RN.

Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de nomenclatura de que trata esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de outubro de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3899, em 16 de outubro de 2026. Código identificador 5DA07B9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.