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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 810/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 810/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

DEVOLVE ÁREA DOADA PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - A área doada para construção da sede do Ministério Público no loteamento portal de touros lote, quadra 17 compreendendo 1.320 m², com registro no livro 02, registro geral, matricula 6.670 de 19 de julho de 2013 no oficio de notas de Touros/RN, fica revogado a doação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contida na Lei 757/2017.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1921, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador 5CCBE504: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.