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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020

LEI MUNICIPAL N° 837/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 837/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO NOME DA UNIDADE DE SAÚDE DA BAIXA DO QUIM QUIIM DE MARIA CLEMENTE GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. Fica denominada como nome da Unidade de Saúde da Baixa do Quim Quim de “Maria Clemente Gomes”, localizada do Município de Touros/RN.

Art 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado o confeccionar a placa relativa a denominação de que trata o artigo anterior.

Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Touros (RN), 20 de janeiro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2193, em 21 de janeiro de 2020. Código identificador 59AB4059: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.