GABINETE CIVIL · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 1.073, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE CIVIL
LEI Nº 1.073, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação da utilização de espaços públicos por vendedores ambulantes no Município, institui normas gerais de credenciamento, fiscalização e utilização de áreas públicas para comércio ambulante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o exercício da atividade de comércio ambulante em espaços públicos no Município, estabelecendo normas gerais de organização, credenciamento, funcionamento, fiscalização e utilização de áreas públicas.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
– vendedor ambulante permanente: pessoa física credenciada para exercer atividade habitual em ponto autorizado;
– vendedor ambulante provisório: pessoa física autorizada temporariamente a exercer atividade comercial em eventos públicos promovidos ou autorizados pelo Município;
– espaço público: bens de uso comum do povo pertencentes ao Município;
– evento público: festividades, feiras, shows, atividades culturais, esportivas ou institucionais realizadas ou autorizadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º. O exercício da atividade ambulante dependerá de prévio credenciamento perante o órgão competente designado pelo Poder Executivo.
§1º O credenciamento será pessoal e intransferível.
§2º O prazo de validade e os critérios de renovação serão definidos em regulamento.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá exigir:
– documento de identificação e CPF;
– comprovante de residência;
– regularidade fiscal;
– licença sanitária, quando aplicável;
– demais requisitos previstos em regulamento.
Art. 5º. A utilização de espaço público para comércio ambulante dependerá de autorização administrativa, observando:
– a preservação da livre circulação de pedestres;
– a acessibilidade;
– o fluxo de veículos e segurança do trânsito;
– o impacto urbanístico e ambiental;
– o interesse coletivo;
– o planejamento urbano do Município.
§1º A autorização não gera direito adquirido sobre o espaço público.
§2º O Poder Executivo poderá limitar quantitativo de ambulantes por região, rua, praça ou evento.
Art. 6º. O exercício da atividade de ambulante provisório em eventos públicos dependerá de autorização específica do órgão competente.
§1º A autorização será válida exclusivamente para o período e local do evento.
§2º Poderão ser estabelecidos critérios objetivos de seleção e organização do espaço público.
§3º O quantitativo de autorizações observará o interesse público e a capacidade do local.
Art. 7º. Após a concessão da autorização, qualquer cidadão, comerciante ou entidade representativa poderá apresentar reclamação formal perante a Administração Pública Municipal quando houver indícios de:
– obstrução de vias ou calçadas;
– prejuízo à mobilidade urbana;
– descumprimento das condições da autorização;
– danos ao interesse coletivo.
Art. 8º. Recebida a reclamação, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§1º Poderão ser realizadas vistorias técnicas e diligências.
§2º Constatada irregularidade ou prejuízo ao interesse público, a autorização poderá ser:
– advertida;
– suspensa temporariamente;
– revogada.
Art. 9º. A revogação da autorização poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Administração Pública, em razão de interesse público relevante ou descumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A revogação não gerará direito à indenização.
Art. 10º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais.
Art. 11º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
– advertência;
– multa;
– suspensão da autorização;
– cassação do credenciamento;
– apreensão de mercadorias, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Será assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 02 de setembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal