GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2013
LEI Nº 699/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2013
Altera o Artigo 1º e 3º da Lei Municipal 503/2012 - Que dispõe sobre a criação da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Touros e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Touros/RN, no uso de suas competências constitucionalmente atribuídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o Artigo 1º e 3º da Lei Municipal nº 503/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei institui a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Touros, vinculado a Secretaria de Ação Social para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução mediante novo processo de escolha conforme artigo 132 da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 3º. O processo eleitoral para escolha dos membros estabelecidos na Lei Municipal nº 389/95, conforme parágrafo 1º e 2º do Artigo 139 da Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 16 de junho de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal