GABINETE CIVIL · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre recomposição salarial aos servidores efetivos e aos empregados públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Touros/RN.”
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e, eu SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste (recomposição salarial) de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois por cento) sobre os salários e vencimentos básicos dos servidores efetivos e dos empregados públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Touros/RN.
§1º - O reajuste será concedido da seguinte forma:
I - percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) a ser aplicado a partir do mês de junho de 2024.
§2º - O reajuste previsto no caput deste artigo não será concedido aos ocupantes dos cargos em comissão e de Direção e Presidência da Autarquia.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do SAAE/Touros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01/06/2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de junho de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal