GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 645/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOUROS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2011
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 645/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOUROS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do município de Touros - RN, para o exercício de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2010, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 42.790.375,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 42.790.375,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 30.331.275,16 (trinta milhões,trezentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 12.136.599,84 (doze milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).
III – A diferença no valor de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte dois mil e quinhentos reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TÍTULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN em, 29 de dezembro de 2010.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 011/2010
ORÇAMENTO DE 2011
ANEXO I
RECEITA – 2011
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
39.074.906,25
RECEITA TRIBUTARIA
1.881.250,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
440.750,00
RECEITA PATRIMONIAL
74.175,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1997833,75
TRANSFERENCIAS CORRENTES
36.346.963,25
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.294.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.715.468,75
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
236.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
59.662,50
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.317.181,25
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
102.125,00
TOTAL DA RECEITA
42.790.375,00
Projeto de Lei nº 011/2010
ORÇAMENTO DE 2011
ANEXO II
DESPESA - 2011
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.410.000,00
Câmara Municipal
1.410.000,00
II - PODER EXECUTIVO
41.380.375,00
Gabinete do Prefeito
1.109.408,75
Secretaria da Administração
4.549.712,50
Secretaria da Finança
847.766,88
Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
527.466,44
Secretaria da Saúde
8.514.831,42
Secretaria da Educação, Cultura e Desporto
14.524.162,50
Secretaria da Agricultura e Pesca
1.466.256,27
Secretaria da Assist. Social, Trabalho e Cidadania
4.068.002,80
Secretaria da Obra e Saneamento Ambiental
2.462.819,65
Secretaria da Tributação
731.185,44
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Sec. Da Art. Política, Inter. E Relações Institucionais
1.972.999,85
283.262,50
Reserva de Contingência
322.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
42.467.875,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
322.500,00
TOTAL GERAL
R$
42.790.375,00
Projeto de Lei nº 011/2010
ORÇAMENTO DE 2011
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2009
FIXADA
2010
PREVISTA
2011
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
20.387.840,29
17.476.105,00
19.645.802,91
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
19.030,00
20.457,25
Outras Despesas Correntes
9.150.377,01
15.332.882,50
16.300.821,21
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
822.678,50
5.027.582,50
4.727.688,63
Inversões Financeiras
0,00
85.000,00
91.375,00
Amortização da Dívida Interna
1.008.845,80
1.564.400,00
1.681.730,00
Outras Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
31.369.741,60
39.505.000,00
42.467.875,00
Projeto de Lei nº 011/2010
ORÇAMENTO DE 2011
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
RECEITA
RECEITA ARRECADADA
RECEITA ORÇADA
2006
2007
2008
2009
2010
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.317.630,52
1.321.014,97
1.258.767,57
1.600.000,00
1.750.000,00
Receita de Contribuição
210.207,54
247.923,84
350.839,92
300.000,00
410.000,00
Receita Patrimonial
48.177,06
33.913,56
15.602,63
60.000,00
69.000,00
Receitas de Serviços
1.026.602,33
1.239.244,98
10.859,58
1.600.000,00
1.858.450,00
Transferências Correntes
21.669.142,19
24.017.021,87
27.320.746,63
28.500.000,00
31.057.300,00
Outras Receitas Correntes
240.369,03
286.816,96
218.063,04
380.000,00
1.204.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
150.000,00
220.000,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
30.000,00
55.500,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
2.536,91
2.450.000,00
3.085.750,00
Outras Receitas de Capital
252.500,00
0,00
0,00
30.000,00
95.000,00
TOTAL GERAL
24.764.628,67
27.430.936,18
29.177.416,28
35.100.000,00
39.805.000,00