GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2019
ANEXOS LEI COMPLEMENTAR 013, DE 17 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS LEI COMPLEMENTAR 013, DE 17 DE MAIO DE 2019
PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR 013/2019
TABELAS – ANEXAS
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO
ATIVIDADE
VALOR (URM)
1. PRESTADORES DE SERVIÇOS
URM
1.1. Serviço de telecomunicação
100,00
1.2. Agências bancárias
100,00
1.3. Agências de correios
50,00
1.4. Casas lotéricas
20,00
1.5. Cartórios
40,00
1.6. Caixas eletrônicos (por unidade)
5,00
1.7. Táxi (por carro)
2,00
1.8. Mototáxi (por moto)
1,00
1.9. Transporte coletivo e similares (por veículo)
3,00
1.10. Clínicas veterinárias, odontológicas e similares
3,00
1.11. Laboratórios e similares
3,00
1.12. Estabelecimento de ensino (por turma)
0,30
1.13. Escritórios contábeis, advocatícios e similares
3,00
1.14. Academias e demais atividades físicas
2,00
1.15. Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento)
1,00
1.16. Oficinas eletrônicas e similares
2,00
1.17. Oficinas mecânicas e similares:
a) até 20m²
1,00
b) de 21 até 60m²
2,00
b) de 61 até 180m²
5,00
d) acima de 180m²
10,00
1.18. Jogos eletrônicos (lan-houses, vídeos-game e similares)
1,00
1.19. Provedores de acesso à internet
5,00
1.20. Diversões públicas
5,00
1.21. Boates, danceterias, casas de shows e similares:
a) até 300m²
3,00
b) de 301 até 1000m²
5,00
c) acima de 1000m²
10,00
1.22. Demais prestadores de serviço (não previsto na lista)
1,00
2. COMERCIAL
2.1. Supermercados, mercadinhos e similares:
a) até 50m²
1,00
b) de 51 até 100m²
3,00
c) de 101 até 200m²
7,00
d) de 201 até 400m²
15,00
e) acima de 400m²
25,00
2.2. Bebidas, cigarros e similares:
a) até 50m²
2,00
b) de 51 até 100m²
5,00
c) de 101 até 200m²
10,00
d) acima de 200m²
15,00
2.3. Restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares:
a) até 20m²
1,00
b) de 21 até 50m²
2,00
c) de 51 até 100m²
5,00
d) acima de 100m²
8,00
2.4. Drogarias, farmácias e similares:
a) até 60m²
15,00
b) acima de 60m²
20,00
2.5. Móveis, eletrodomésticos e similares:
a) até 300m²
15,00
b) de 301 até 600m²
25,00
c) de 601 até 1000m²
30,00
d) acima de 1000m²
40,00
2.6. Materiais de construção civil e similares:
a) até 400m²
10,00
b) de 401 até 800m²
15,00
c) acima de 800m²
20,00
2.7. Artigos de vestuários, brinquedos e variedades:
a) até 30m²
2,00
b) de 31 até 60m²
3,00
c) acima de 60m²
5,00
2.8. Veículos, combustíveis, GLP e similares:
a) até 100m²
5,00
b) de 101 até 400m²
20,00
c) acima até 400m²
50,00
2.9. Peças, acessórios, ferragens e similares:
a) até 20m²
2,00
b) de 21 até 50m²
4,00
c) acima até 50m²
6,00
2.10. Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 20m²
1,50
b) de 21 até 50m²
3,00
c) de 51 até 100m²
5,00
d) acima até 100m²
7,50
2.11. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 20m²
1,00
b) de 21 até 50m²
2,50
c) de 51 até 100m²
4,00
d) acima até 100m²
6,00
3. INDÚSTRIAS
3.1. Panificadoras, padarias e similares:
a) até 50m²
2,00
b) de 51 até 150m²
5,00
c) de 151 até 300m²
10,00
d) acima de 300m²
15,00
3.2. Beneficiamento de pescados e similares:
a) até 400m²
10,00
b) de 401 até 800m²
15,00
c) acima de 800m²
20,00
3.3. Fabricação de esquadrias, gradeados, portas, janelas e similares:
a) até 400m²
10,00
b) de 401 até 800m²
15,00
c) acima de 800m²
20,00
3.4. Aquicultura, carcinicultura, piscicultura e similares:
a) até 1000m²
20,00
b) de 1001 até 4000m²
40,00
c) acima de 4000m²
80,00
3.5. Demais atividades industriais não sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 100m²
5,00
b) de 101 até 500m²
10,00
c) de 501 até 2000m²
15,00
d) acima de 2000m²
20,00
3.6. Demais atividades industriais sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 100m²
10,00
b) de 101 até 500m²
15,00
c) de 501 até 2000m²
20,00
d) acima de 2000m²
25,00
4. OUTRAS ATIVIDADES
4.1. Geração de energia
4.1.1 Parques Eólico (por aero gerador)
90,00
4.1.2. Parque Solar (por m² de placa)
0,5
4.2. Outras atividades não especificadas não sujeitas à vigilância sanitária
5,0
4.3. Outras atividades não especificadas sujeitas à vigilância sanitária
10,0
TABELA II
Preços públicos de Licença de Transmissão e distribuição de energia elétrica de qualquer fonte e de comunicações e por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.
ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO
URM
01
Transmissão e distribuição
01.01
Rede de transmissão de energia /quilômetro/ano
4,0
01.02
Poste de rede de transmissão de energia /unidade/ano
1,0
01.03
Rede de distribuição de energia /quilômetro/ano
2,0
01.04
Poste de rede de distribuição de energia /unidade/ano
1,0
02
Torre ou antena de comunicações em geral
02.01
Até 25 (vinte e cinco) metros de altura /unidade/ano
20
02.02
Acima de 25 (vinte e cinco) metros e até 50 (cinquenta) metros de altura /unidade/ano
60
02.03
acima de 50 (cinquenta) metros de altura /unidade/ano
100
02.04
Rede de transmissão e distribuição de comunicações em geral / quilômetro/ano
2,0
03
Motor, por unidade
03.01
De até 50 HP
0,3
03.02
Acima de 50 HP
0,5
04
Guindastes, por tonelada ou fração
0,5
05
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade
0,5
06
Demais, por tonelada de cada unidade
0,5
TABELA III
Preços Públicos de Licença Anual Pelo Registro, Acompanhamento E Fiscalização Das Concessões De Direitos De Pesquisa E Exploração De Petróleo E Gás Natural
REFERÊNCIA
URM
01
Registro ou renovação de registro de contrato de concessão
550
02
Localização ou operação de instalação
02.01
City-gate (Km)
65
02.02
Duto (Km)
20
03
Acompanhamento e fiscalização da concessão, da exploração de instalações e da operação nas atividades de pesquisa e exploração fixados nos
50% dos valores itens 01 e 02
TABELA IV
Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
URM
01. Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
a) de até 3 m2
0,5
b) de mais de 3 até 7 m2
1,0
c) acima de 7 m2
1,5
d) inflável (por unidade)
2,0
02. Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor
0,5
03. Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por mês
0,3
04. Publicidade em prospecto, por espécie distribuída
0,5
05. Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento
0,5
de terceiros ou em locais de frequência pública por mês ou fração
06. Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou fração
3,0
07. Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo, mês ou fração
1,0
08. Demais publicidades não previstas
1,0
TABELA V
Preços Públicos por Uso do solo em período de festa
ITEM
REFERÊNCIA
URM
01
Carro de Lanche (por metro linear)
1,0
02
Carrinho de Balas e similares
0,2
03
Barraca ou banca (por metro linear)
1,0
04
Tenda de fotografia (por metro linear)
0,5
05
Máquina de sorvete
0,5
06
Circo (por mês)
2,0
07
Parque de diversão (m²/mês)
0,2
08
Demais usos não especificados
1,0
08.1
até 6,00 m2
1,0
08.2
acima de 6,00 a 12,00 m2
2,0
08.3
acima de 12,00 a 24,00 m2
3,0
08.4
acima de 24,00 a 48,00 m2
6,0
08.5
acima de 48,00 m2
0,02 por m2 adicional
TABELA VI
Preços Públicos Pela Ocupação de Áreas Públicas
ITEM
REFERÊNCIA
URM
01
Mercado público (mensal por boxe)
0,5
02
Mercado do Peixe (mensal por boxe)
0,5
03
Centro de Abastecimento (mensal por boxe)
0,5
04
Centro de Turismo (mensal por local)
0,5
05
Quiosque (mensal por local)
0,5
07
Feira Livre (semanal por banca)
0,04
08
Outros locais não especificados (mensalmente)
08.1
até 6,00 m2
1,0
08.2
acima de 6,00 a 12,00 m2
2,0
08.3
acima de 12,00 a 24,00 m2
3,0
08.4
acima de 24,00 a 48,00 m2
6,0
08.5
acima de 48,00 m2
0,02 por m2 adicional
TABELA VII
Preços Públicos relativos ao Departamento Municipal de Trânsito.
ITEM
REFERÊNCIA
URM
01
Alvará – moto Taxi
1,0
02
Alvará - Taxi
2,0
03
Alvará - Opcional
3,0
04
Alvará – ônibus
3,0
05
Alvará – Escolar
3,0
07
Autorização de Placa
1,0
08
Autorização de Baixa
1,0
09
Autorização de Trailer ou Food Truck
1,0
10
Emissão de 2ª Via de Alvará
0,5
11
Emissão de 2ª Via de autorização de Placa
0,5
12
Emissão de 2ª Via de Baixa de Placa
0,5
13
Emissão de G1 (DETRAN)
0,1
14
Transferência de Concessão
2,0
15
Certidões
0,5
TABELA VIII
Preços Públicos relativos a Vigilância Sanitária.
ITEM
REFERÊNCIA
URM
01
Ingresso de responsável Técnico (RT)
1,0
02
Baixa de responsável Técnico (RT)
1,0
03
Habite-se Sanitário
1,0
04
Encerramento de Atividades
1,0
05
Aditivo Contrato Social
1,0
07
Mudança de Endereço
1,0
08
Carro Pipa
1,5
09
Frota de Veículos (por unidade)
1,0
10
Abertura do livro de registro específico para farmácia Conf. Port. 344/98 – MS
1,0
11
Encerramento do livro de registro específico para farmácia Conf. Port. 344/98 – MS
1,0
TABELA IX
Preços Públicos relativos a Execução de Serviço de:
ITEM
REFERÊNCIA
URM
01
Apreensão de animais
01.1
Animais de pequeno porte (por animal)
1,0
01.2
Animais de grande porte (por animal)
1,5
02
Abate de animais no matadouro público (por cabeça)
02.1
Animais de pequeno porte (por animal)
0,2
02.2
Animais de grande porte (por animal)
0,3
03
Retirada de entulhos ou metralhas por carrada
1,0
04
Demarcação de áreas por metro linear demarcado
0,01
05
Cordeamento por m² de acréscimo, nunca inferior a R$ 200,00
0,2
06
Colocação de faixas no centro da Cidade (por metro quadrado)
0,5
07
Remoção de calçamento (por m²)
0,2
08
Limpeza, capinação ou roçagem de terrenos (por m²)
0,2
09
Escavação ou terraplenagem em terreno (por m²)
0,2
10
Remoção de lixo ou resíduo sólido excedentes
1,0
11
Localização de lote em loteamentos
2,0
12
Apreensão de bens, mercadorias
1,0
13
Fiscalização de limites e dimensões
2,0
14
Outros serviços não especificados
0,5
TABELA X
Preços Públicos relativos a Emissão de documentos de:
ITEM
REFERÊNCIA
URM
01
Croqui
1,0
02
Certidão de sucessivos proprietários, por lauda
0,54
03
Certidão Negativa
0,27
04
Alvará de qualquer natureza
0,72
05
Certidão de característica
05.1
Residencial
0,54
05.2
Comercial
1,08
05.3
Industrial
2,16
06
Habite-se até 42 m2, por lauda
1,0
06.1
Habite-se acima de 42,01 m² até 150 m2, por lauda
1,5
06.2
Habite-se acima de 150 m2, por lauda
2,0
07
Certidão de demolição
1,0
08
Certidão de retificação de limites
2,0
09
Certidão de numeração oficial
0,5
10
Substituição, remembramento, desmembramento ou segunda via de carta de aforamento, por carta.
2,0
11
Segunda via de qualquer outro documento não especificado
0,5
12
Laudos quaisquer, por lauda
1,0
13
Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda
0,5
14
Certidão de Inteiro Teor
1,0
15
Certidão de Positiva com Efeito Negativo
0,3
16
Certidão ou outros documentos não especificados
1,0
17
Requerimento de qualquer natureza
0,5
18
Consulta Prévia (PDU)
0,5
19
Alvará de qualquer natureza provisório
1,0
20
Alvará de qualquer natureza (2ª via)
1,0
21
Nota fiscal avulsa (2ª via)
0,2
22
Busca ou pesquisa de qualquer natureza
1,0
23
Certidão de anuência
2,0
24
Edital de Licitação
4,0
25
Carta de aforamento (2ª via)
1,0
TABELA XI
Taxa de Limpeza Pública
TIPO DE UNIDADE
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
VALOR(URM)POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA POR ANO
RESIDENCIAL
POPULAR
0,005
REGULAR E BOM
0,010
ÓTIMO
0,015
COMERCIAL E EDUCACIONAL
POPULAR
0,010
REGULAR E BOM
0,012
ÓTIMO
0,015
INDUSTRIAL
POPULAR
0,015
REGULAR E BOM
0,018
ÓTIMO
0,020
HOSPITAL, CLINICA E SIMILAR
ÚNICO
0,020
HOTEL, RESTAURANTE,SHOPPING CENTER, E MOTEL:
POPULAR
0,015
MÉDIA
0,018
ÓTIMA
0,020
TIPO DE UNIDADE
PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
VALOR POR M² DE ÁREA POR ANO
TERRENOS MURADOS
-
0,001
TERRENOS SEM MUROS
-
0,003
TIPO DE UNIDADE
ÁREA
VALOR POR ANO
BOX DE MERCADO, BARRACA
ATÉ 10M²
2,0
E BANCA PARA COMÉRCIO
DE 10² A 15M²
3,0
INFORMAL DE ALIMENTOS, JORNAIS E REVISTAS
ACIMA DE 15M²
4,0
TABELAS PARA APURAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE TOUROS
TABELA XII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS URBANOS
DISTRITO
ZONA
URM /m²
SEDE
Conj. Frei Damião
0,43
Conj. Novo Horizonte
Conj. São Sebastião
Largo de Nossa Senhora
Rua Frei Serafim e adjacentes
Rua Fausta Tenório e adjacentes
Av. 27 de Março
0,74
Rua Suburbana
Av. Pref. José Américo
Av. José Mario de Farias
Praça Bom Jesus
Av. Lucilo Afonso do Nascimento
Rua Pedro II
Rua Cel. Antônio Antunes
Rua Cel. Del Prett e adjacentes
Av. Min. Paulo de Almeida Machado
0,99
Av. Praia do Tourinho
Av. Décio Fernandes de Oliveira
Av. Atlântico Sul
Av. Manoel Correia do Nascimento
Av. José Penha de Souza
Rua Gaspar de Lemos e adjacentes
Quadras A e B do Lot. Praia do Farol
0,62
Conj. Guararapes
0,62
Conj. Calcanhar
Lot. Pedro Ribeiro
Lot. Premium
Demais logradouros
0,43
CARNAUBINHA
Rua Principal
0,74
Rua da Praia
0,99
Demais logradouros
0,24
PEROBAS
Rua Principal
0,74
Rua da Praia
0,99
Demais logradouros
0,24
CAJUEIRO
Rua Principal
0,74
Rua da Praia
0,99
Demais logradouros
0,18
LAGOA DO SAL
Rua Principal
0,55
Rua da Praia
0,74
Demais logradouros
0,18
SÃO JOSÉ
Rua Principal
0,55
Rua da Praia
0,74
Demais logradouros
0,18
MONTE ALEGRE
Rua Principal
0,55
Rua da Praia
0,74
Demais logradouros
0,18
BOQUEIRÃO
Rua Principal
0,04
Demais logradouros
0,02
BOA CICA
Rua Principal
0,06
Demais logradouros
0,02
SANTA LUZIA
Rua Vereador João Theodoro de S. Filho
0,06
Demais logradouros
0,02
TABELA XIII
FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO POR TIPO DE IMÓVEL / PADRÃO / CLASSIFICAÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO
VALOR - URM
CASA
ALTO
6,85
NORMAL
5,84
BAIXO
4,18
POPULAR
3,75
APARTAMENTO
ALTO
6,08
NORMAL
5,13
BAIXO
4,21
POPULAR
3,79
SOCIAL
3,79
LOJA/COMERCIO
ALTO
5,98
NORMAL
5,15
GALPÃO
NORMAL
2,56
TELHEIRO
NORMAL
1,70
FÁBRICA
NORMAL
2,99
ESPECIAL
NORMAL
12,11
TABELA XIV FATOR DE TOPOGRAFIA
PLANO
1,00
ACLIVE
0,95
DECLIVE
0,95
IRREGULAR
0,80
TABELA XV FATOR DE PEDOLOGIA
FIRME
1,00
ARENOSO
0,90
ROCHOSO
0,90
INUNDÁVEL
0,70
ALAGADO
0,50
MISTO
0,80
TABELA XVI FATOR DE TESTADA
COEFICIENTE DE ESQUINA
UMA FRENTE
1,00
DUAS FRENTES
1,10
MAIS DE DUAS
1,20
FRENTES
ENCRAVADO
0,50
TABELA XVII
COEFICIENTE DE ULTILIZAÇÃO
RESIDENCIAL
1,05
COMERCIAL
1,10
INDUSTRIAL
1,15
RELIGIOSO
1,00
OUTROS
1,20
TABELA XVIII
FATOR DE OCUPAÇÃO
EDIFICADO
1,00
NÃO EDIFICADO
1,10
EM DEMOLIÇÃO
1,10
EM RUÍNAS
1,08
OBRA PARALISADA
1,02
EM CONSTRUÇÃO
1,05
TABELA XIX
FATOR DE LIMITAÇÃO
SEM LIMITAÇÃO
1,00
CERCA
1,05
MURO
1,10
MISTA
1,05
TABELA XX
FATOR DE PROFUNDIDADE
PE < 30 METROS
1,20
PE <= 30 METROS
1,00
PE > 30 ATÉ 60 METROS
0,90
PE > 60 ATÉ 90 METROS
0,85
PE > 90 ATÉ 120
0,80
METROS
PE > 120 METROS
0,70
PE = At / Tp
PE = Profundidade Equivalente;
At = Área do terreno;
Tp = Testada principal.
ANEXO ÚNICO
TABELA XXI
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS RURAIS
CÓDIGO
BAIRRO/DISTRITO
URM/Ha
01
Sede
55
02
Carnaubinha
55
03
Perobas
55
04
Cajueiro
55
05
Lagoa do Sal
55
06
São José
55
07
Monte Alegre
55
08
Boa Cica
20
09
Santa Luzia
20
10
Golandim
20
11
Lagoa da Prata
20
12
Lagoa do Boqueirão
40
13
Carnaubal
40
14
Ariados
20
15
Geral
20
16
Souza
20
17
Vila Assis Chateaubriand
20
18
Vila Israel
20
19
Vila Mayne
20
20
Planalto do Retiro
10
21
Aracati
10
22
Arizona
10
23
Santo Antônio
10
24
Baixa Funda
10
25
Lagoa de Serra Verde
10
26
Baixa do Quinquim
10
27
Arribão
10
28
Zabelê
10
29
Cajá
10
30
Tubiba
10
31
Chico Mendes I
10
32
Chico Mendes II
10
33
Quilombo dos Palmares
10
34
Areias
10
35
Varginha
10
36
Baixinha dos França
10
TABELA XXII
FATOR ENERGIA
SIM
1,25
C/ POTENCIAL
1,10
NÃO
1,00
TABELA XXIII FATOR FERTILIDADE
ALTA
1,60
MÉDIA
1,20
BAIXA
0,60
TABELA XXIV FATOR CLASSE
PAUL
3,00
ARISCO
1,00
ALAGADIÇO
1,10
MANGUE
0,50
TABULEIRO
0,90
MATA
0,95
TABELA XXV
FATOR ACESSO AO SOLO
ÓTIMO
1,10
MUITO BOM
1,05
BOM
1,00
DESFAVORÁVEL
0,80
MAU
0,75
PÉSSIMO
0,70
TABELA XXVI FATOR ÁGUA
IRRIGACÃO
1,50
POT. NO SUBSOLO
1,20
APENAS CONSUMO
1,10
SEM ÁGUA
0,90
TABELA XXVII
FATOR DE REVESTIMENTO EXTERNO
SEM REVESTIMENTO
0,95
CHAPISCO
0,96
REBOCO
0,98
PINTURA LAVÁVEL
1,00
CERÂMICA
1,01
PEDRA NATURAL
1,02
MADEIRA
1,10
ESPECIAL
1,15
TABELA XXVIII
FATOR DE REVESTIMENTO INTERNO
SEM REVESTIMENTO
0,90
CHAPISCO
0,92
REBOCO
0,96
PINTURA LAVÁVEL
1,00
MADEIRA
1,20
ESPECIAL
1,30
MISTO
1,25
TABELA XXIX
FATOR DE CONSERVAÇÃO
ÓTIMA
1,00
BOA
0,90
RUIM
0,80
PÉSSIMA
0,70
TABELA XXX
FATOR DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA
NÃO TEM
0,95
EXTERNA
0,98
INTERNA SIMPLES
1,00
INTERNA COMPLETA
1,05
MAIS DE UMA
1,10
TABELA XXXI FATOR DE POSIÇÃO
ISOLADA
1,00
CONJUGADA
0,95
GEMINADA
0,95
TABELA XXXII FATOR DE ESTRUTURA
CONCRETO
1,00
ALVENARIA
0,95
MADEIRA
0,90
METÁLICA
1,10
MISTA
0,95
TABELA XXXIII FATOR DE PISO
TERRA
0,90
CIMENTO
0,95
GRANELITO
1,00
CERÂMICA
1,00
MADEIRA
1,05
ALCATIFA
1,20
MISTO
0,98
TABELA XXXIV FATOR DE FORRO
NÃO TEM
1,00
CHAPAS
1,02
GESSO
1,03
ESTUQUE
1,05
LAJE
1,10
MADEIRA
1,20
MISTO
1,02
TABELA XXXV
EQUIPAMENTOS URBANOS
EQUIPAMENTO URBANO
FATOR
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
0,10
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0,06
REDE DE ÁGUA
0,10
REDE DE ESGOTO
0,10
GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAS
0,10
PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO
0,30
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA
0,20
COLETA DE LIXO
0,15
LIMPEZA PÚBLICA
0,05
REDE DE TELEFONIA
0,04
TRANSPORTE COLETIVO URBANO
0,10
SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO
0,05
SERVIÇO PRIVADO DE EDUCAÇÃO
0,07
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE
0,05
SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE
0,07
MALHA PÚBLICA DE LAZER
0,04
MALHA PRIVADA DE LAZER
0,06
SEGURANÇA PÚBLICA
0,10
ARBORIZAÇÃO
0,05
CALÇADA
0,10
ÍNDICE
Título I - Das Disposições Gerais..............................................art. 01 a 04
Título II - Da Legislação Tributária Municipal ................................art. 05 a 09
Título III - Das Imunidades Tributárias .......................................art. 10
Título IV - Da Administração Tributária.........................................art. 11 a 12
Título V - Dos Direitos E Obrigações Do Contribuinte
Capítulo I - Das Disposições Introdutórias ..................................art. 13 a 15
Capítulo II - Dos Direitos Do Contribuinte....................................art. 16
Capítulo III -Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal ...................art. 17 a 20
Capítulo IV - Das Obrigações Do Contribuinte ..............................art. 21
Título VI - Da Obrigação Tributária
Capítulo I - Das Modalidades .....................................art. 22
Capítulo II - Do Fato Gerador .................................art. 22 a 24
Capítulo III - Do Sujeito Ativo .................................art. 25
Capítulo IV - Do Sujeito Passivo...............................art. 26 a 28
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Solidariedade......................................art. 29 a 30
Seção III - Do Domicílio Tributário...................................art. 31 a 32
Capítulo V - Da Responsabilidade Tributária............................................art. 33 a 37
Seção I - Da Responsabilidade dos Sucessores
Seção II - Da Responsabilidade de Terceiros.............art. 38 a 39
Seção III - Da Responsabilidade por Infrações.............................art. 41 a 42
Título VII - Do Crédito Tributário
Capítulo I - Das Disposições Gerais ................................art. 43 a 45
Capítulo II - Da Constituição Do Crédito Tributário
Seção Única - Do lançamento .....................................art. 46 a 48
Capítulo III - Da Suspensão Do Crédito Tributário
Seção I - Das Disposições Gerais .................................art. 49
Seção II - Da Moratória........................................art. 50 a 52
Seção III - Do Parcelamento ............................................art. 53 a 58
Capítulo IV - Da Extinção Do Crédito Tributário.........................................art. 59
Seção I - Das Modalidades De Extinção
Seção II - Do Pagamento ....................................art. 60 a 63
Seção III - Da Compensação ...............................................art. 64 a 65
Seção IV - Da Transação ..................................art. 66 a 67
Seção V - Da Remissão ...........................................art. 68 a 69
Seção VI- Da Conversão do Depósito em Renda...............................art. 70 a 71
Seção VII - Das Demais Modalidades de Extinção....................................art. 72
Capítulo V - Da Exclusão Do Crédito Tributário
Seção I - Das Modalidades de Exclusão........................................art. 73
Seção II - Da Isenção..............................................art. 74 a 76
Seção III - Da Anistia............................................art. 77 a 80
Título VIII - Da Dívida Ativa ............................................art. 81 a 86
Título IX - Das Certidões Negativas.................................art. 87 a 92
Título X - Das Infrações E Penalidades
Capítulo I - Das Disposições Gerais ............................................art. 93 a 98
Capítulo II - Da Representação Fiscal Para Fins Penais ..................................art. 99 a 100
Título XI - Dos Prazos ..................................art. 101 a 102
Título XII - Da Atualização Monetária ..............................................art. 103 a 105
Título XIII - Dos Juros Moratórios ...................................art. 106
Título XIV - Da Multa de Mora...............................................art. 107
Título XV - Do Processo Administrativo Tributário ..................................art. 108
Capítulo I - Das Disposições Preliminares .........................................art. 109 a 110
Capítulo II - Dos Direitos E Dos Deveres Do Sujeito Passivo .......................art. 111 a 112
Capítulo III - Da Fiscalização..............................................art. 113 a 118
Capítulo IV - Dos Atos E Termos Do Processo
Seção I - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo .............................art. 119 a 126
Seção II - Do Início do Procedimento Fiscal...................................art. 127 a 130
Seção III - Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração..............art. 131
Seção IV - Da Comunicação dos Atos do Processo..........................art. 132 a 134
Capítulo V - Das Nulidades.........................................art. 136
Capítulo VI - Dos Impedimentos e da Suspeição.......................................art. 137 a 140
Capítulo VII - Do Procedimento de Ofício
Seção I - Da Notificação do Lançamento....................................art. 141
Seção II - Da Notificação Preliminar.........................................art. 142 a 145
Seção III - Do Auto de Infração e Imposição de Multa...................................art. 146 a 149
Seção IV - Das Impugnações do Lançamento......................................art. 150 a 153
Capítulo VIII - Do Procedimento Voluntário
Seção I - Do Pedido de Restituição..........................................art. 154 a 159
Seção II - Da Consulta..........................art. 160 a 164
Seção III - Da Reclamação Contra Lançamento .............................art. 165 a 166
Capítulo IX - Da Instrução.............................................art. 167 a 758
Capítulo X - Da Primeira Instância Administrativa ................................art. 176 a 178
Capítulo XI - Da Segunda Instância Administrativa.....................................art. 179 a 180
Seção I - Do Recurso Ex Officio
Seção II - Do Recurso Voluntário....................................art. 181
Subseção Única - Do Conselho Municipal de Contribuintes.........................art. 182 a 183
Título XVI - Do Cadastro Fiscal...............................art. 184
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Da Inscrição No Cadastro Imobiliário ....................................art. 185 a 190
Capítulo III - Da Inscrição No Cadastro Mobiliário..............................art. 191 a 197
Capítulo IV - Das Penalidades.....................................art. 198 a 201
LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Título I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Capítulo I - Do Fato Gerador ......................................art. 202 a 204
Capítulo II - Da Base de Cálculo......................................art. 205 a 209
Capítulo III - Da Alíquota .................................................art. 210 a 211
Capítulo IV - Dos Contribuintes e Responsáveis .........................................art. 212 a 213
Capítulo V - Do Lançamento e do Recolhimento ..................................art. 214 a 218
Capítulo VI - Das Isenções e Dos Descontos........................................art. 219
Título II - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Capítulo I - Do Fato Gerador .......................................art. 220 a 221
Capítulo II - Da Base de Cálculo.................................art. 222
Capítulo III - Da Alíquota e do Recolhimento...................................art. 223 a 224
Capítulo IV - Do Contribuinte e Responsáveis......................................art. 225 a 226
Capítulo V - Da Isenção ..........................................art. 227
Capítulo VI - Das Obrigações dos Serventuários de Ofício..............................art. 228
Capítulo VII - Das Penalidades..............................art. 229 a 230
Título III - Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza
Capítulo I - Do Fato Gerador .................................art. 231 a 233
Capítulo II - Do Local da Prestação...................................art. 234
Capítulo III - Da Incidência.........................................art. 235 a 237
Capítulo IV - Da Não Incidência.................................art. 238
Capítulo V - Da Base de Cálculo.......................................art. 239 a 246
Capítulo VI - Das Alíquotas..........................................art. 247
Capítulo VII - Do Contribuinte..............................art. 248
Capítulo VIII - Dos Responsáveis e Contribuintes Substitutos .......................art. 249
Capítulo IX - Dos Livros e Documentos Fiscais....................................art. 250 a 257
Capítulo X - Do Lançamento e do Recolhimento ......................................art. 258 a 259
Capítulo XI - Das Infrações e Penalidades.............................................art. 260 a 261
Título IV - Das Taxas
Capítulo I - Das Taxas Decorrentes Do Efetivo Exercício Do Poder De Polícia Administrativa
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte.........................art. 262 a 264
Seção II - Da Base de Cálculo.................................art. 265 a 267
Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento .....................................art. 268 a 269
Capítulo II - Das Taxas De Serviços Públicos
Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte.......................................art. 270 a 272
Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota ...................................art. 273 274
Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento .....................................art. 275 a 276
Título V - Da Contribuição de Melhoria
Seção I - Do Fato Gerador ...................................art. 278 a 279
Seção II - Do Contribuinte .........................................art. 280
Seção III - Da Base de Cálculo..........................................art. 281 a 282
Seção IV - Do Lançamento......................................art. 283 a 285
Seção V - Do Recolhimento........................................................art. 286
Título VI - Da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Seção I - Do Fato Gerador ............................................art. 287
Seção II - Da Base de Cálculo.................................art. 288
Seção III - Do Contribuinte e do Responsável ....................................art. 289 a 290
Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento .....................................art. 291
Seção V - Das Isenções ......................................art. 292
Título VII - Dos Preços Públicos ...........................................art. 293 a 296
Título VII - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias...........................art. 297 a 318
Tabelas - Anexas