GABINETE CIVIL · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 16 DE ABRIL DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal do Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Em conformidade com a Portaria do Ministério da Educação nº 77, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2025, fica fixado o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal de Touros, no cargo de Professor NE, em R$ 3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) mensais, correspondente à jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas.
Art. 2º– A adequação estabelecida no artigo 1º deverá ser implementada de forma integral em toda a carreira, com reflexos nos vencimentos básicos de cada classe e nível, não prejudicando as progressões funcionais, devendo respeitar os princípios da isonomia e da valorização do profissional da educação.
Parágrafo Único – A partir da vigência desta Lei, a tabela constante no Anexo Único será adotada como a nova matriz salarial do Plano Municipal de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Touros/RN.
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025.
Touros/RN, 16 de abril de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
Anexo Único
Tabela salarial do magistério público municipal do Município de Touros/RN
MATRIZ SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
NÍVEL
%
L-A(0-4)
L-B(4-6,5)
L-C(6,5-9)
L-D(9-11,5)
L-E(11,5-14)
L-F(14-16,5)
L-G(16,5-19)
L-H(19-21,5)
L-I(21,5-24)
L-J(24-26,5)
N4 -NÍVEL DOUTORADO
30%
7.368,27
7.736,68
8.123,51
8.529,69
8.956,18
9.403,98
9.874,18
10.367,89
10.886,29
11.430,60
N3 - NÍVEL MESTRADO
15%
5.667,90
5.951,29
6.248,86
6.561,30
6.889,37
7.233,83
7.595,53
7.975,30
8.374,07
8.792,77
N2 - NÍVEL PÓS-GRADUAÇÃO
8%
4.928,61
5.175,04
5.433,79
5.705,48
5.990,75
6.290,29
6.604,80
6.935,04
7.281,80
7.645,89
N1 - NÍEL LICENCIATURA PLENA
25,00%
4.563,53
4.791,70
5.031,29
5.282,85
5.546,99
5.824,34
6.115,56
6.421,34
6.742,40
7.079,53
NE - NÍVEL EM EXTINÇÃO
-
3.650,82
3.833,36
4.025,03
4.226,28
4.437,59
4.659,47
4.892,45
5.137,07
5.393,92
5.663,62