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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL N° 854/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 854/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 638/2010 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o inciso XI do art. 33 da Lei Municipal nº 638/2010.

XI – Fica garantido o afastamento para ocupar cargo de Diretoria de Entidade Sindical da Categoria do Magistério, no limite mínimo de duas disponibilidades independentemente da quantidade de vínculos que os representantes sindicais venham a obter no Município, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens pecuniárias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Touros/RN, 22 de dezembro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2427, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador 43CCF905: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.