LEI ORDINÁRIA N. 650 DE 06 DE JUNHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI ORDINÁRIA N. 650 DE 06 DE JUNHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI N°. 650/2011
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) e métodos de avaliação da propriedade de imóveis situados na zona rural, urbana e de expansão urbana do Município de Touros e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta Genérica de Valores de imóveis situados na zona rural, urbana e de expansão urbana do Município de Touros e que, devidamente rubricada, fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º – O valor venal dos imóveis rurais será obtido pela soma dos valores venal de terra nua e das benfeitorias se houver, de conformidade com as normas e métodos ora fixados.
Art. 3º – O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos valores venal do terreno e da construção se houver, de conformidade com as normas e métodos ora fixados.
Art. 4º – O valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I – preço corrente das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II – Zoneamento urbano ou rural;
III – Características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel;
IV – características do terreno, como:
a) área;
b) topografia, forma, acessibilidade, consistência do solo e situação no lote e na quadra e outras características que venham a influenciar no valor do terreno.
V – características da construção, tais como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção ou de seu cadastro e sua conservação e outras características que venham a influenciar no valor da construção.
VI – custo de reprodução da construção.
DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS RURAIS
Art. 5º – O valor venal do terreno rural corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do hectare, constante em código por localidade, distrito ou bairro na Planta Genérica de Valores, conforme previsto na Tabela I, aplicado, simultaneamente, os fatores de correção previstos nas Tabelas XII a XVI, desta Lei.
Parágrafo único – Não constando especificação do distrito ou bairro em que se situa o imóvel rural, este terá seu valor arbitrado, tomando-se por base o distrito ou o bairro mais próximo que conste na Tabela I anexa, ou por outros indicativos de valor ou informações obtidas pela Secretaria Municipal de Tributação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0514, em 28 de outubro de 2011. Código identificador 42DECCEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS
Art. 6º - O valor venal do terreno urbano corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, constante em código por face de quadras da Planta Genérica de Valores de terrenos, conforme Tabela II, aplicado, simultaneamente, os fatores de correção previstos nas Tabelas V a XI, desta Lei.
Parágrafo único - No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno nas seguintes condições:
I - quando se tratar de imóvel construído, a do logradouro relativo à sua frente ou, havendo mais de uma, a principal;
II - quando se tratar de imóvel não construído, o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou na sua falta, ao logradouro de maior valor.
Art. 7º - No cálculo do valor venal do lote encravado ou de fundos, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno correspondente ao logradouro de acesso, aplicado o fator de correção previsto na Tabela IV, anexa a esta Lei.
§ 1º - Considera-se lote encravado, ou de fundos, o que possuir como acesso, unicamente, passagens de pedestres com largura inferior a 2,00 metros.
§ 2º - Havendo mais de um logradouro de acesso, prevalecerá, para efeitos deste artigo, aquele que possuir o maior valor unitário.
Art. 8º - O valor unitário em metro quadrado de terreno de que trata a Tabela II será valorizado em função da quantidade de equipamentos urbanos existentes no logradouro ou trecho de logradouro aplicando-se, para tanto, o fator de valorização estabelecido pela Tabela IV, anexa a esta Lei.
§ 1º - O fator de valorização de que trata o caput será obtido pela soma dos coeficientes atribuídos a cada um dos equipamentos urbanos relacionados na Tabela IV, adicionando-se ao resultado o coeficiente 1,00.
§ 2º - Para logradouro ou trechos de logradouro sem equipamentos urbanos será aplicado o fator de valorização unitário (igual a 1,00).
Art. 9º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente (Pe), que corresponderá ao quociente da área do terreno pela extensão de sua testada principal.
Parágrafo único - Fixa-se em 30,00m (trinta metros) a profundidade equivalente do lote padrão do Município de Touros.
Art. 10 - Na determinação da profundidade equivalente de terrenos situados em esquinas será considerada:
I - a testada que corresponder à frente principal do imóvel, quando construído;
II - a testada que corresponder à sua frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, à frente que corresponder ao maior valor unitário de terreno, quando não construído.
Art. 11 - Consideram-se de esquina os lotes em que o prolongamento de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulo interno inferior a 135º (cento e trinta e cinco graus) ou superior a 45º (quarenta e cinco graus).
Art. 12 – O valor venal das glebas brutas (Vt) será o produto da multiplicação entre o valor de metro quadrado para a face de quadra que corresponder ao maior valor unitário de terreno (Vut), a área do terreno (At) e o Coeficiente de gleba (Cg), conforme a equação abaixo:
Vt = Vut × At × Cg.
§ 1º – Para efeito desta Lei, considera-se gleba os terrenos urbanos com área total superior a 3000 m² (três mil metros quadrados).
§ 2º - O Coeficiente de gleba (Cg) será definido pela seguinte equação:
Cg = (At)(-0,20) × 2,3
Art. 13 - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam da Planta Genérica de Valores de terrenos que integra esta Lei, terão seus valores fixados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Touros.
DA AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
Art. 14 - O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área construída total pelo valor unitário da construção, aplicando-se, ainda, o Coeficiente de Obsolescência (Co) e os fatores de correção constantes das Tabelas XVII a XXIV, anexas a esta Lei.
Parágrafo único – O Coeficiente de Obsolescência (Co) será determinado em função da Idade de Construção ou de Cadastro (Ic), conforme equação abaixo:
Co = (1 – (0,8 × (1- ((50 – Ic)/50))))
Art. 15 – O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, segundo o registro imobiliário, terá tantos lançamentos quanto forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal conforme NB-140 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 16 – O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por valor venal o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do padrão predominante da construção, obtendo um único lançamento.
Art. 17 – A área construída total (bruta) será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e “terraços”, cobertos ou descobertos, de cada pavimento.
Parágrafo único – As piscinas, e quaisquer outras benfeitorias que possam agregar valor ao imóvel, serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área da construção principal do imóvel.
Art. 18 – O valor unitário de construção, de que trata o art. 14, será obtido pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de construção constantes da Tabela III, anexa a esta Lei.
§ 1º – Para a determinação do tipo de construção será considerada a destinação original, independente de sua utilização atual.
§ 2º – O padrão da construção será obtido em função das características construtivas e de acabamento predominantes existentes no imóvel, conforme Tabelas XVII a XXIV, anexas a esta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 – Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir à tributação manifestadamente injusta ou inadequada, deverá o Secretário Municipal de Tributação rever os valores venais, adotando ou não, novos índices de correção, de ofício ou a requerimento do interessado, com a obrigatoriedade de apresentação pelo contribuinte de laudo de avaliação com os elementos comparativos perfeitamente identificados e fotografados conforme a ficha de avaliação constante da Planta de Valores Genéricos, elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo Único – Fica dispensado, a critério da autoridade administrativa, da apresentação do laudo de avaliação, previsto no caput deste artigo, o contribuinte que comprovar a impossibilidade de arcar com este ônus, levando-se em conta sua capacidade contributiva.
Art. 20 – Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores o valor comprovado de determinado imóvel.
Art. 21 – Não sendo publicada nova Planta Genérica de Valores até o final de cada exercício, os valores venais dos imóveis serão reajustados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 22 – Os valores venais serão atribuídos aos imóveis para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Parágrafo Único – Para os valores venais utilizados como base de impostos que esteja pendente de lançamentos, o Executivo aplicará desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor venal apurado.
Art. 23 – Os casos omissos, bem como as instruções complementares necessárias, serão objetos de ato da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PORTO FILHO, em Touros/RN, 06 de Junho de 2011.