GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2011
LEI N.º 657/2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOUROS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
GABINETE
LEI N.º 657/2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOUROS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Touros - RN, para o exercício de 2012.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso I e XVII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2010, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 45.999.653,12(Quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 45.999.653,12 (Quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 31.729.886,60 (trinta e um milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 14.069.766,52 (quatorze milhões, sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).
III – A diferença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TÍTULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, em 05 de dezembro de 2011.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Municipal
Lei nº 657/2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO I
RECEITA – 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
42.083.940,42
RECEITA TRIBUTARIA
1.300.979,70
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
473.806,25
RECEITA PATRIMONIAL
79.738,13
RECEITA DE SERVIÇOS
1.976.825,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
37.126.357,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.126.233,44
RECEITAS DE CAPITAL
3.915.712,70
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
81.018.11
ALIENAÇÃO DE BENS
64.137,19
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.660.773,02
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
109.784,38
TOTAL DA RECEITA
45.999.653,12
Lei nº 657/2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO II
DESPESA - 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.410.000,00
Câmara Municipal
1.380.000,00
II - PODER EXECUTIVO
44.619.653,12
Gabinete do Prefeito
720.182,25
Secretaria da Administração
3.269.979,74
Secretaria da Finança
703.092,92
Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
504.098,16
Secretaria da Saúde
10.401.699,37
Secretaria da Educação, Cultura e Desporto
18.290.995,41
Secretaria da Agricultura e Pesca
1.088.546,62
Secretaria da Assist. Social, Trabalho e Cidadania
3.866.131,64
Secretaria da Obra e Saneamento Ambiental
2.977.542,11
Secretaria da Tributação
755.192,01
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1.613.136,61
Sec. Da Art. Política, Inter. E Relações Institucionais
229.056,28
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
45.999.653,12
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
45.999.653,12
Lei nº 657/2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2010
FIXADA
2011
PREVISTA
2012
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
23.302.314,17
19.645.802,91
21.487.400,66
Juros e Encargos da Dívida Interna
8.523,27
20.457,25
21.991,55
Outras Despesas Correntes
9.144.423,57
16.300.821,21
16.967.494,50
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
2.749.726,57
4.727.688,63
5.842.319,53
Inversões Financeiras
0,00
91.375,00
120.446,88
Amortização da Dívida Interna
1.041.711,03
1.681.730,00
1.360.000,00
Outras Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
36.246.698,61
42.467.875,00
45.799.653,12
Lei nº 657/2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
RECEITA
RECEITA ARRECADADA
RECEITA ORÇADA
2008
2009
2010
2011
2012
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.258.767,57
1.149.215,81
1.876.543,68
1.881.250,00
1.300.979,70
Receita de Contribuição
350.839,92
401.103,01
491.621,48
440.750,00
473.806,25
Receita Patrimonial
15.500,87
103.031,18
109.818,50
74.175,00
79.738,13
Receitas de Serviços
10.000,00
22.592,75
10.000,00
1.997.833,75
1.976.825,00
Transferências Correntes
27.319.730,23
31.284.283,34
34.705.375,68
33.386.597,50
37.126.357,90
Outras Receitas Correntes
218.063,04
358.306,79
325.088,06
1.294.300,00
1.126.233,44
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
236.500,00
81.018,11
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
59.662,50
64.137,19
Transferências de Capital
2.536,91
397.100,00
960.000,00
3.317.181,25
3.660.773,02
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
102.125,00
109.784,38
TOTAL GERAL
29.176.298,12
33.715.722,88
38.478.447,40
42.790.375,00
45.999.653,12