GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N 679, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE
LEI MUNICIPAL N 679, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Touros a realizar contratações por prazo determinado limitado ao período orçamentário de 2012, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda contratação que vise a:
I. Atender a situações de emergência que ensejam a paralisação, total ou parcial, da prestação das atividades públicas em qualquer dos órgãos do Município de Touros;
II. Suprir a demanda por serviço especializado, para cumprimento de convênios celebrados pelo Município com qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
III. Atender a situações de demanda de serviços, até o efetivo ingresso de servidor por meio de concurso público.
Art. 3°. A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do Prefeito Municipal e obedecerá os seguintes critérios:
I. Existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;
II. Prazo de contratação adstrito ao período orçamentário em que se realize;
III. Obediência ao limite de gastos com pessoal estabelecido pelo art. 169, da Constituição Federal regulamentado pela Lei Complementar 101/00, em seu art. 18 e seguintes.
Parágrafo Único – O recrutamento dos contratados será feito mediante contratação direta, de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 4°. Constituem práticas vedadas:
I. A contratação temporária de servidor público Federal, Estadual ou Municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal;
II. A cessão, para outra unidade do Ente Federativo ou para outro Ente de pessoas contratadas nos termos desta Lei;
III. Confiar aos contratados atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, devendo modifica-las, sempre que se mostre necessário, por meio de aditivo contratual;
IV. Nomear ou designar os contratados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
V. Nomear novamente um mesmo contratado, sob o fundamento desta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 5°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, necessariamente prevista no contrato, corresponderá ao valor estabelecido no Plano próprio do Poder contratante para a classe e nível iniciais dos servidores do quadro permanente do Poder.
§1° Não existindo o paradigma previsto no caput deste artigo, a remuneração observará as condições do mercado de trabalho local, respeitando o piso salarial da categoria existente.
§2° Nas contratações derivadas de convênios, será obedecida a remuneração prevista no instrumento correspondente.
Art. 6°. O contrato firmado de acordo com esta Lei pode ser rescindido:
I. Por resilição;
II. Por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de trinta (30) dias;
III. Automaticamente, quando o contratado for nomeado para exercer qualquer cargo público de provimento efetivo;
IV. Por conveniência administrativa.
Art. 7°. O contrato firmado de acordo com esta Lei pode ser suspenso:
I. Por iniciativa do contratado, devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta (30) dias, à critério da oportunidade e conveniência administrativa;
II. Automaticamente, quando o contratado for nomeado para exercer qualquer cargo público de provimento comissionado, perdendo a preferencia de ordem no caso de pedido de restabelecimento do contrato;
III. Por conveniência administrativa.
Art. 8°. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei são apuradas mediante sindicância, com prazo de trinta (30) dias, assegurada a ampla defesa, ainda que a sanção disciplinar cominada seja a de demissão, sem prejuízo da apuração do fato nas instâncias cível e criminal.
Art. 9°. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TOUROS/RN, 30/12/2011
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita Constitucional Municipal