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Congresso

GABINETE CIVIL · 11 de agosto de 2026

LEI Nº 1.065, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE CIVIL

LEI Nº 1.065, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Boa Cica, no Município de Touros/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Maria Ferreira da Silva (Maria Fininha)”, a UBS localizada no Distrito de Boa Cica, no Município de Touros/RN.

Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior tem por finalidade homenagear a senhora Maria Ferreira da Silva, conhecida como Maria Fininha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Boa Cica e regiões vizinhas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 10 de agosto de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3853, em 11 de agosto de 2026. Código identificador 31AF1E54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.