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Congresso

GABINETE CIVIL · 27 de outubro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 38/2026;

GABINETE CIVIL

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 38/2026;

Processo Administrativo: 12100.000417/2026. Inexigibilidade: nº 37/2026. Locatário: Município de Touros/RN, CNPJ nº 08.234.155/0001-02. Locadora: Lessandra Maria de Brito Silva, CPF nº ***.***.***-**. Objeto: Extinção unilateral do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Anexo da Escola Municipal João Joaquim da Silva, no distrito de Santa Luzia, motivada por razões de interesse público e reorganização da rede municipal de ensino, conforme Memorando nº 539/2026-SMEC. Fundamentação legal: arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 07 de outubro de 2026. Assinatura: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3906, em 27 de outubro de 2026. Código identificador 306F8DBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.