GABINETE CIVIL · 27 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 38/2026;
GABINETE CIVIL
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 38/2026;
Processo Administrativo: 12100.000417/2026. Inexigibilidade: nº 37/2026. Locatário: Município de Touros/RN, CNPJ nº 08.234.155/0001-02. Locadora: Lessandra Maria de Brito Silva, CPF nº ***.***.***-**. Objeto: Extinção unilateral do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Anexo da Escola Municipal João Joaquim da Silva, no distrito de Santa Luzia, motivada por razões de interesse público e reorganização da rede municipal de ensino, conforme Memorando nº 539/2026-SMEC. Fundamentação legal: arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 07 de outubro de 2026. Assinatura: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal.