GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 759/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de carro de som nas proximidades de repartições públicas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei assegura o sossego e o bem-estar das atividades de interesse público executadas nas repartições públicas do Município de Touros.
Art. 2º. Fica proibida a circulação de carro de som, em distância inferior a cinquenta metros, das repartições públicas localizadas no âmbito do Município de Touros.
Parágrafo único. A informação do caput deste artigo e o número desta Lei deverão constar em placa afixada nas repartições públicas, em local de visibilidade imediata.
Art. 3º. A pessoa física ou jurídica que infringir o disposto nesta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
I – advertência por escrito;
II – multa; e/ou
III – apreensão dos instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
§ 1º A advertência deverá ser aplicada quando o infrator for primário.
§ 2º A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
I – após ter sido advertido, praticar novamente a infração;
II – opuser embaraço à ação fiscalizadora.
§ 3º A apreensão referida no inciso III do caput obedecerá ao disposto em regulamentação específica.
Art. 4º. Para o fiel cumprimento desta Lei, o órgão fiscalizador, o valor referente às multas e o fundo a ser destinado, serão definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Touros (RN), 14 de junho de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal