GABINETE CIVIL · 2 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 30 DE ABRIL DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 203.744,08 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para atender as despesas com o financiamento das ações que especifica, a serem atendidas com recursos da União, provenientes do programa governamental, previsto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
12.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO – 2146 - POLÍTICA NACIONAL ALDYR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
2719
106.430,66
3.3.90.35 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.
2719
13.111,92
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF
2719
49.205,50
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2719
11.280,00
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
2719
23.716,00
TOTAL
203.744,08
Art. 2º. Constitui fonte de recursos, para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, o superávit financeiro previsto no inciso I, do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, referente ao saldo, não comprometido, da Fonte de Recursos 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 30 de abril de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN