GABINETE CIVIL · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito especial no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. art. 97, parágrafo único, I e VII, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais) para atender as despesas com a Urbanização da Lagoa de Boqueirão, através das dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, será os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano, conforme previsão do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 25 de setembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros/RN
ANEXO I
I - ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:16.100- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 –INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0011- DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO
PROJETO /ATIVIDADE: 1152-URBANIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
FONTE DE RECURSO: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
FONTE DE RECURSO: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 960.019,00
TOTAL .............................R$ 960.019,00