GABINETE CIVIL · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 937/2023 - INSTITUI O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESENPENHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL , COM RECURSOS ADVINDOS DO MINISRTERIO DA SAÚDE.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL 937/2023 - INSTITUI O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESENPENHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL , COM RECURSOS ADVINDOS DO MINISRTERIO DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 937/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Incentivo de Pagamento por Desempenho, no âmbito do Município de Touros/RN, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) com recursos advindos do Ministério da Saúde - MS – Piso de Atenção Primária em Saúde – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de Julho de 2023 , na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Touros/RN, o Incentivo de Pagamento por Desempenho, a ser pago mensalmente, aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal – eSB, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas a Estratégia Saúde da Família – ESF, cofinanciadas pelo Ministério da Saúde e em conformidade com os requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
§1º O pagamento mensal do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais que compõem as eSB, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Touros/RN e está vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
§2º O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados, obtidos pelo município, dos conjuntos de indicadores, alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, sendo recalculado simultaneamente a cada 04 (quatro) competências financeiras (de janeiro a abril, de maio a agosto e de setembro a dezembro) e disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§3º A atualização dos valores a serem repassados às eSB, elegíveis ao recebimento deste Incentivo, se dará em conformidade às informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, através do painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do referido órgão referente à APS.
§4º Essa atualização dos valores serão repassadas às equipes, somente a partir do repasse financeiro atualizado feito pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Touros/RN.
Art. 2º Fazendo jus, às equipes de saúde bucal do Município, ao pagamento por desempenho instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de Julho de 2023, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na mesma e nas suas demais atualizações, o rateio será feito da seguinte forma: 10% do repasse do montante fixo inicial, estabelecido pela Portaria mencionada acima, será destinado a gestão para pagamento dos Coordenadores da APS (Atenção Primária e Saúde Bucal) e de um colaborador técnico que trabalhará auxiliando as Equipes de Saúde. O saldo restante será rateado da seguinte forma: 65% aos profissionais Cirurgião-Dentista e 35% aos profissionais Técnicos de Saúde Bucal-TSB ou Auxiliar de Saúde Bucal-ASB, em conformidade com a avaliação de desempenho decorrente de cada Identificador Nacional de Equipe – INE.