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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2020

LEI MUNICIPAL N° 846/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 846/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN DE GERALDO PAIVA FRANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializada a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Touros/RN, passando a ser denominado Plenário da Câmara Municipal de Touros/RN Geraldo Paiva França.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de julho de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2315, em 16 de julho de 2020. Código identificador 293277A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.