GABINETE CIVIL · 10 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/ 2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n. 11, de 03 de março de 2017, reestruturando a organização administrativa do município de Touros/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário;
II - Diretor de Meio Ambiente e Fiscalização;
III - Diretor de Urbanismo, Projetos e Licenciamentos;
IV - Coordenador de Gestão e Meio Ambiente;
V - Coordenador de Análise Urbanística;
VI – Assessor Especial.
Art. 3º. – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete:
Parágrafo Único: A formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente,análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente. Ela articula e coordena os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível municipal, manifesta-se a gestão responsável do Meio Ambiente, que implica na preservação do ser humano e dos recursos naturais, o envolvimento do poder público em políticas que valorizem tal cuidado é intensificado, dada a necessidade do município de Touros/RN. Valorização da atuação conjunta, em nível transversal com outras secretarias afins, faz parte da política da gestão municipal atual de maneira a potencializar os resultados que vão chegar até à população. A Secretaria também trabalha em parceria com demais instituições públicas privadas de âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional. Outras atribuições prioritárias da pasta consistem na fiscalização e no licenciamento ambiental. Ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais também fazer parte das funções desempenhadas pela Secretaria.
Art. 4º. – Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I – atuar na gestão dos servidores lotados na sua pasta, estabelecendo as rotinas necessárias na eficácia dos serviços públicos executados;
II – desenvolver o planejamento da sua secretaria;
III – desenvolver outras funções correlatas a sua secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. - Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, com subsídio estabelecido em Lei específica.
Capítulo II
Da Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 6º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário;
II – Coordenador de Eventos Esportivos e Lazer;
III – Assessoria Especial.
Art. 8º. – À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compete:
Parágrafo Único: Executar as políticas públicas municipais na área de esportes, atividades físicas, eventos esportivos e lazer, voltadas para o desenvolvimento de práticas desportivas; planejar, coordenar; supervisionar e avaliar os programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte. Implementar programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades para o desenvolvendo do esporte e das atividades de lazer; colaborar de forma articulada com as secretarias de educação, saúde e de assistência social e cidadania, no desenvolvimento das atividades de educação física,atividades físicas e de lazer promovidas pelas respectivas secretarias.
Art. 9º. – Ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I – atuar na gestão dos servidores lotados na sua pasta, estabelecendo as rotinas necessárias na eficácia dos serviços públicos executados;
II – desenvolver o planejamento da sua secretaria;
III – desenvolver outras funções correlatas a sua secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. - Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, com subsídio estabelecido em Lei específica.
Capítulo III
Da Criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Art. 11 - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III - Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV – Diretor de Gestão de Transportes e Abastecimento;
V - Diretor de Suprimentos;
VI – Coordenador de Almoxarifado;
VII – Assessor Especial.
Art. 13. – À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, compete:
Parágrafo Único: Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; Normatização das atividades junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta; Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; A elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento; A elaboração, juntamente com as demais Secretarias, da proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade; Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal, em articulação com as secretarias municipais integrantes da unidade de assessoramento direto; Promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de competência; Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente; Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle; Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal; Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a realização de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral; Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Programa de Governo; Em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-gerencial para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas; Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; Desempenhar outras atividades afins,sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Em coordenação com a Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas,o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal; Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive, as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal; Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Art. 14. – Ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I – atuar na gestão dos servidores lotados na sua pasta, estabelecendo as rotinas necessárias na eficácia dos serviços públicos executados;
II – desenvolver o planejamento da sua secretaria;
III – desenvolver outras funções correlatas a sua secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. - Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, com subsídio estabelecido em Lei específica.
CAPÍTULO IV
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e do Desporto.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e do Desporto passa a assumir a nomenclatura de
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.
Art. 17 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II -Secretário Adjunto;
III – Diretor de Cultura;
IV – Coordenador Financeiro, Administrativo e Recursos Humanos;
V - Coordenador de Alimentação Escolar;
VI - Coordenador de Transporte Escolar;
VII – Coordenador de Desenvolvimento Pedagógico;
VIII – Coordenador de Equipe Multidisciplinar;
IX – Coordenador de Suporte em TI;
X – Coordenador de Acompanhamento, Avaliação e Desempenho Educacional;
XI – Assessor de Educação Especial;
XII - Assessor Inspeção Escolar;
XIII – Assessor de Busca Ativa;
XIV – Assessor de Ensino Fundamental I e II;
XV – Assessor de Ensino de Jovens e Adultos;
XVI – Assessor de Ensino Infantil;
XVII – Assessoria de Qualificação e Educação Continuada;
XVIII – Assessoria de Avaliação e Gestão Escolar;
XIX – Assessoria de Esporte Escolar;
XX – Assessoria de Comunicação e Mídias Sociais;
XXI – Assessoria de Patrimônio, Conservação e Manutenção;
XXII – Assessoria Financeira da Gestão Escolar.
CAPÍTULO V
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação.
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação passa a assumir a nomenclatura de “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
Art. 19 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição Dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III - Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV – Diretor do Fundo Municipal de Assistência Social;
V – Coordenador da Gestão de Benefícios do SUAS;
VI – Coordenador da Vigilância Sócio Assistencial;
VII – Coordenador da Proteção Social Especial;
VIII – Coordenador do Trabalho e Educação Permanente;
IX – Coordenador dos Programas, Projetos, Trabalho e inclusão produtiva;
X – Coordenador do CRAS/CENTRO;
XI – Coordenador do CRAS/CAJUEIRO;
XII – Coordenador de Cadastro Único para Programas Sociais;
XIII - Coordenador Administrativo do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV -Coordenador do CREAS;
XV – Assessor Especial.
CAPÍTULO VI
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 20 – A Secretaria Municipalde Obras e Serviços Urbanos passa a assumir a nomenclatura de “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO”.
Art. 21 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Gestor de Projetos de Engenharia e Acompanhamento de Obras Públicas;
IV – Diretor de Iluminação Pública;
V – Diretor de Serviços Elétricos;
VI – Coordenador de Segurança do Trabalho;
VII – Coordenador de Almoxarifado;
VIII – Coordenador de Iluminação Pública;
XIV – Coordenador de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;
XV – Coordenador de Habits e Alvarás;
XVI – Coordenador de Estradas Rodagem e Equipamentos;
XVII – Coordenador de Fiscalização de Obras;
XVIII – Coordenador de Habitação;
XIX – Coordenador de Regularização Fundiária;
XX – Assessoria Especial.
CAPÍTULO VIII
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 22 – A Secretaria Municipal de Agricultura passa a assumir a nomenclatura de “SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL”.
Art. 23 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Coordenador de Apoio Fundiário e Cadastro Rural;
IV – Coordenador de Agricultura Familiar;
V – Coordenador de Apreensão de Animais;
VI – Coordenador de Mercado Público;
VII – Assessor Especial.
CAPÍTULO IX
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 24 – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
ATENÇÃO BÁSICA:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Tesoureiro;
IV - Diretor da Estratégia de Saúde da Família-ESF;
V - Diretor Farmacêutico Geral;
VI - Diretor de Saúde Bucal;
VII – Diretor de Procedimentos de Regulação de Alta e Média Complexidade;
VIII – Assessor de Regulação de Média Complexidade;
IX – Assessor de Regulação de Alta Complexidade;
X -Assessor de Controle de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos;
XI – Coordenador de Regulação, Avaliação e Controle;
XII – Coordenador Administrativo;
XIII – Coordenador de Cartão e Sistema SUS;
XIV – Coordenador de Almoxarifado da CAF;
XV – Assessor Especial;
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;
XVI – Diretor de Vigilância Epidemiológica;
XVII – Coordenador de Imunopreviníveis;
XVIII – Coordenador de Vigilância de Saúde do Trabalhador;
XIX – Coordenador de Epidemiologia;
XX – Assessor Especial de Imunização do Centro de Especialidades;
XXI – Assessor Especial de Imunização da Atenção Básica;
XXII – Assessor Especial da Vigilância de Saúde do Trabalhador;
XXIII – Assessoria Especial de Sistemas de Informações Epidemiológicas;
XXIV – Assessor Especial de Sistemas de Indicadores da Saúde.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
XXV – Diretoria de Vigilância em Saúde;
XXVI – Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental;
XXVII – Coordenador de Endemias/Zoonoses;
XXVIII - Assessor Especial da Vigilância Sanitária e Ambiental;
XXIX – Assessor Especial de Arboviroses;
XXX – Assessor Especial de Esquistossomose;
XXXI – Assessor Especial de Leishimaniose.
HOSPITAL MUNICIPAL:
XXXII – Gestor Hospitalar;
XXXIII – Diretor Médico;
XXXIV – Diretor de Enfermagem;
XXXV – Coordenador de Laboratório;
XXXVI – Coordenador de Farmácia Hospitalar;
XXXVII – Coordenador Financeiro e Administrativo e RH – Unidade Hospitalar;
XXXVIII – Coordenador de Regulação Hospitalar;
XXXIX – Coordenador de Epidemiologia – Unidade Hospitalar;
XL – Coordenadoria Nutricional;
XLI – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio;
XLII – Assessor Especial.
CAPÍTULO X
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.
Art. 25 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Coordenador de Aquicultura;
III – Coordenadoria de pesca;
IV – Assessor Especial.
CAPÍTULO XI
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 26 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Gestor de Recursos Humanos – CC1;
IV – Diretor Administrativo;
V – Diretor de Licitações;
VI – Coordenador de TI;
VII – Coordenador de Licitações e Contratos;
VIII – Coordenador de Arquivo e Gestão de Documentos Públicos;
IX – Coordenador Administrativo;
X – Coordenador de Gestão de Pessoal;
XI – Pregoeiro Municipal - CC1;
XII – Assessoria Especial.
CAPÍTULO XII
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 27 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Diretor Financeiro;
III – Tesoureiro Geral;
IV – Contador Geral;
V – Coordenador de Finanças;
VI – Coordenador de Contabilidade;
VII – Coordenador de Orçamento;
VIII – Coordenador Geral;
IX – Assessor Especial.
CAPÍTULO XIII
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 28- A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Diretor de Turismo;
IV – Coordenador de Desenvolvimento Turístico e Eventos;
V – Assessoria Especial.
CAPÍTULO XIV
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 29- A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Tributação do município de Touros/RN fica estabelecida a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Diretor de Controle de Tributos e Débitos Tributários Ativos;
IV – Coordenador de Mapeamento Territorial;
V – Coordenador de Atividades Econômicas;
VI – Assessoria Especial.
CAPÍTULO XV
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Articulação Política.
Art. 30 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Articulação Política do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Coordenador Distrital;
III – Assessor Especial.
CAPÍTULO XVI
Da Reestruturação Administrativa do Gabinete Civil.
Art. 31 - A estrutura administrativa do Gabinete Civil do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Chefe de Gabinete;
II – Diretor Executivo;
III – Diretor de Relações Institucionais;
IV – Coordenador de Comunicação;
V – Coordenador de Atos Institucionais;
VI – Assessor Especial.
CAPÍTULO XVII
Da Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 32- A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Procurador;
II – Procurador Adjunto;
III - Assessoria Jurídica Administrativa e Fiscal;
IV - Assessoria Jurídica Administrativa da Saúde, Educação e Assistência Social;
V - Assessoria Jurídica em Meio Ambiente;
VI - Assessoria Jurídica de Assistência a População Carente;
VII - Coordenadoria de Procedimentos;
VIII - Assessoria Especial.
CAPÍTULO XVIII
Da Reestruturação Administrativa da Controladoria Geral do Município.
Art. 33 A estrutura administrativa da Controladoria Geral do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Controlador;
II – Coordenadoria de Controle Interno.
CAPÍTULO XIX
Da Reestruturação Administrativa da Ouvidoria
Art. 34 - A estrutura administrativa da Ouvidoria do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Ouvidor;
II - Coordenadoria de Atendimento ao Público;
III - Assessor Especial.
CAPÍTULO XX
Da Reestruturação Administrativa do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
Art. 35 - A estrutura administrativa do DEMUTRAN do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Gestor de Mobilidade Urbana;
II – Coordenador Administrativo;
III – Assessor Especial.
CAPÍTULO XXI
Dos Recursos Financeiros e da Previsão Orçamentária.
Art. 36 - O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 37 - As alterações e seus detalhamentos orçamentários e financeiros decorrentes desta Lei, para o exercício financeiro de 2023 serão efetivados através da abertura de crédito adicional especial.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput deste artigo, procederá as alterações, inclusões necessárias nos anexos da Lei nº 809, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias à compatibilidade das Leis Orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2023, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.
Art. 39 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por conta do Orçamento Geral do Município de Touros/RN-OGM.
CAPÍTULO XXI
Das Disposições Finais
Art. 40 - As funções e valores da remuneração, relativamente aos cargos de provimento em comissão da organização vinculada a presente reestruturação administrativa, restam especificados no ANEXO II e III, desta Lei Complementar.
Art. 41 – Ficam extintos todos os cargos de CHEFIA, que estejam ativos na estrutura administrativa do município de Touros/RN, até a data da aprovação desta Lei Complementar, exceto os cargos Chefe de Gabinete e Chefia de Contadoria, criado pela Lei Complementar n. 12, 08 de março de 2018.
Art. 42 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, no âmbito da estrutura administrativa municipal, constantes do ANEXO IV, desta Lei Complementar,
Art. 43 O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento da unidade criada por esta Lei.
Art. 44 – Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, modificando a estrutura organizacional do município de Touros/RN prevista na Lei Complementar n. 11, de 03 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “PORTO FILHO” - Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO I
REPRESENTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
GABINETE CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE -DEMUTRAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OUVIDORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
Touros (RN), 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO II
TABELA DOS CARGO PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
CARGOS COMISSIONADOS/AGENTES POLÍTICOS
QUANTITATIVO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL
15
CC1
5.000,00
CONTROLADOR
01
CC1
5.000,00
SECRETÁRIO ADJUNTO
09
CC2
3.000,00
PROCURADOR
01
CC1
5.000,00
OUVIDOR
01
CC1
5.000,00
GESTOR
04
CC1
5.000,00
DIRETOR
20
CC2
3.000,00
COORDENADOR
69
CC3
2.200,00
ASSESSOR ESPECIAL
42
CC4
1.600,00
PREGOEIRO
01
CC1
5.000,00
PROCURADOR ADJUNTO
01
CC2
3.000,00
TESOUREIRO GERAL
01
CC1
5.000,00
TOSOUREIRO
02
CC2
3.000,00
CHEFE GERAL DE CONTADORIA
01
LC n. 012/2018
6.000,00
ASSESSOR DE CONTADORIA
01
LC n. 012/2018
4.500,00
ASSESSOR JURÍDICO
04
CC2
3.000,00
DIRETOR CLINICO
01
12.500,00
DIRETOR DE ENFERMAGEM
01
CC1
5.000,00
Touros (RN), 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO III
DENOMINAÇÃO DOS ENCARGOS FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AO CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL, COORDENADOR, e GESTOR
CARGO EM COMISSÃO
ENCARGOS FUNCIONAIS
ASSESSOR ESPECIAL/ ASSESSOR
Realizar atividades de assessoramento junto as diversas secretarias que estruturam a unidade administrativa do município de Touros/RN, atuando em assuntos que lhes forem submetidos, elaborando relatórios, documentos oficiais e orientando em estudos que aos interesses administrativos do Ente municipal, especialmente relacionados a sua área de atuação.
DIRETOR
- Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades relacionadas ao setor de referência, a fim de que atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos aos seus subordinados, conforme hierarquia funcional.
- Controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais atuantes na unidade administrativa, participando ativamente das ações e atividades;
- Estabelecer rotinas para o bom funcionamento da unidade administrativa e eficiência Operacional.
- Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas.
COORDENADOR
- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor;
- Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área;
- Levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores;
- Elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias;
- Realizar os relatórios gerenciais e fazer reuniões com a gerência para o acompanhamento de rotinas;
- Atuar com gestão de equipe;
- Avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe;
- Coordenar os serviços públicos executados em sua área de atuação, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais;
- Acompanhar as ações auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos;
- Emitir relatórios ao seu superior hierárquico.
GESTOR
- Gerir os recursos humanos mantendo ativo e atualizado o cadastro de pessoal/RH, executar: Recrutamento, Contratações, Treinamento, Desenvolvimento da organização Comunicação, Gestão de desempenho, Recomendações de políticas em RH,
Gerir relações entre empregados, Liderança. Administrar e organizar documentos, gerenciar os sistemas relacionados ao cadastro e informações de recursos humanos.
Touros (RN), 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO INSTITUÍDOS PELA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPACTO FINANCEIRO
Municipio de Touros/RN
Limite Máximo
Limite Prudencial
Limte de Alerta
54,00%
51,30%
48,60%
Enquadramento aos Limites Legais
2021
2º Quad. 2022
Projeção 3º Quad. 2022
Projeção 1º Quad. 2023
Receita Corrente Liquinda - RCL
102.862.526,59
120.267.144,99
121.469.813,41
122.684.511,54
Gasto com Pessoal - Incisos I,II e III, art. 20 da LRF
54.708.712,96
60.168.629,80
60.770.316,10
61.378.019,26
% Sobre RCL
53,19%
50,03%
50,03%
50,03%
Redução/Aumento
-3,16%
0,00%
0,00%
Fonte: RGF 3º quadrimestre de 2021 e 2º quadrimestre de 2022 - Publicado no diário ofícial dos Municípios do RN - FEMURN em 28/01/2022 e 29/09/2022.
RENDIMENTO MENSAL DOS NOVOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
MENSAL
INSS
13º sal.
INSS 13º Sal.
Total
DIRETORIA CC2
20
3.000,00
60.000,00
13.200,00
5.000,00
1.100,00
79.300,00
PREGOEIRO CC1
1
5.000,00
5.000,00
1.100,00
416,67
91,67
6.608,33
COORDENADORIA CC3
69
2.200,00
151.800,00
33.396,00
12.650,00
2.783,00
200.629,00
ASSESSORIA CC4
42
2.200,00
92.400,00
20.328,00
7.700,00
1.694,00
122.122,00
ASSESSORIA JURIDICA CC2
4
3.000,00
12.000,00
2.640,00
1.000,00
220,00
15.860,00
GESTOR CC1
4
5.000,00
20.000,00
4.400,00
1.666,67
366,67
26.433,33
DIRETORIA CLÍNICO
1
12.500,00
12.500,00
2.750,00
1.041,67
229,17
16.520,83
DIRETORIA DE ENFERMAGEM CC1
1
5.000,00
5.000,00
1.100,00
416,67
91,67
6.608,33
TOTAL
142
37.900,00
358.700,00
78.914,00
29.891,67
6.576,17
474.081,83
RENDIMENTO MENSAL DOS NOVOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
MESAL
INSS
13º sal.
INSS 13º Sal.
Total
SECRETARIADO
3
5.000,00
15.000,00
3.300,00
1.250,00
275,00
19.825,00
SECRETARIO ADJUNTO
1
3.000,00
3.000,00
660,00
250,00
55,00
3.965,00
TOTAL
3
8.000,00
18.000,00
3.960,00
1.500,00
330,00
23.790,00
Valor mensal do impacto, referente aos novos cargos de agentes politicos Município de Touros/RN
23.790,00
Percentual mensal do impacto, referente ao valor dos novos cargos de agentes politicos do Município de Touros/RN
0,02%
Valor anual do impacto, referente aos cargos comissionados do Município de Touros/RN
474.081,83
Percentual do impacto na RCL do 2º quadrimestre de 2022, referente ao reajuste dos cargos comissionados
0,39%
TOTAL DO VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO
497.871,83
Percentual do impacto na RCL do 2º quadrimestre de 2022, referente ao novo organograma
0,41%
NATÁLIA FRANÇA DE ARAÚJO
CRC 8448
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA LC n. 11/2017
Municipio de Touros/RN
Limite Máximo
Limite Prudencial
Limte de Alerta
54,00%
51,30%
48,60%
Enquadramento aos Limites Legais
2021
2º Quad. 2022
Projeção 3º Quad. 2022
Projeção 1º Quad. 2023
Receita Corrente Liquinda - RCL
102.862.526,59
120.267.144,99
121.469.813,41
122.684.511,54
Gasto com Pessoal - Incisos I,II e III, art. 20 da LRF
54.708.712,96
60.168.629,80
60.168.629,80
60.168.629,80
% Sobre RCL
53,19%
50,03%
49,53%
49,04%
Redução/Aumento
-3,16%
-0,50%
-0,49%
Fonte: RGF 3º quadrimestre de 2021 e 2º quadrimestre de 2022 - Publicado no diário ofícial dos Municípios do RN - FEMURN em 28/01/2022 e 29/09/2022.
RENDIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS ATUAL
CARGOS
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
MENSAL
INSS
13º sal.
INSS 13º Sal.
Total
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
56
1.400,00
78.400,00
17.248,00
6.533,33
1.437,33
103.618,67
PREGOEIRO
1
3.000,00
3.000,00
660,00
250,00
55,00
3.965,00
COORDENADOR
35
2.200,00
77.000,00
16.940,00
6.416,67
1.411,67
101.768,33
ASSESSOR CC3
7
2.800,00
19.600,00
4.312,00
1.633,33
359,33
25.904,67
CHEFE DE SETOR
17
1.212,00
20.604,00
4.532,88
1.717,00
377,74
27.231,62
TOTAL
116
10.612,00
198.604,00
43.692,88
16.550,33
3.641,07
262.488,29
Valor atual cargos comissionados do Município de Touros/RN
262.488,29
Percentual do impacto na RCL do 3º quadrimestre de 2021, referente aos cargos comissionados
0,22%
NATÁLIA FRANÇA DE ARAÚJO
CRC 8448