GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 834/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º Estima a receita total no valor de R$ 88.046.382,00 (oitenta e oito milhões, quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, excluído a incidência do art. 6º, I de folha e despesas obrigatórias com efeitos transato, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
1 RECEITA DO TESOURO
VALOR
1.1 RECEITAS CORRENTES
85.422.547
Receita Tributária
7.456.613
Receitas de Contribuições
1.224.353
Receita Patrimonial
133.917
Receita de Serviços
3.234.300
Transferências Correntes
73.303.165
Outras Receitas Correntes
70.199
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
2.623.835
Alienação de Bens
Transferências de Capital
2.623.835
TOTAL
88.046.382
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 63.456.243,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.590.139,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa mil, cento e trinta e nove reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
3.720.000
GABINETE CIVIL
1.732.560
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
3.235.300
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUATENTÁVEL D...
27.400
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
259.300
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
283.720
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
109.000
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
80.520
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.323.868
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
682.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
300.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.951.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQÜICULTURA
387.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
2.842.063
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
34.496.359
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
20.039.626
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
645.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
741.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8.825.616
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.653.200
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.708.450
TOTAL
88.046.382
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 19 de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito