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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2016

LEI Nº 751/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 751/2016

Autoriza o Poder Executivo de Touros a abrir crédito suplementar no limite de R$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do ditame do Art. 7°, da Lei Municipal nº 748, de 18 de dezembro de 2015, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões) para reforço de dotações do orçamento vigente, utilizando como fonte recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas específicas do mesmo orçamento, apuradas no exercício em curso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 21 de dezembro de 2016.

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1416, em 22 de dezembro de 2016. Código identificador 211995A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.