GABINETE CIVIL · 27 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTER MUNICIPAL Nº 021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTER MUNICIPAL Nº 021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2024
Modifica os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 915/2023, que dispõe sobre a destinação de animais apreendidos no Município de Touros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 8º da Lei Municipal nº 915/2023, de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Agricultura de Touros para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único. Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria (DAM) a ser emitida pela Secretaria de Tributação do Município.”
Art. 2º A Alínea a) do Art. 9º da Lei Municipal nº 915/2023, de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, fica sujeito às seguintes penalidades de multa:
Alínea a) Animais de Grande Porte:
I – 4 (quatro) URM – por apreensão;
II – 1 (uma) URM – por diária;
III – 4 (quatro) URM – por transporte.
Art. 3º O Art. 10º da Lei Municipal nº 915/2023, de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta de arrecadação, e serão destinados à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 26 de dezembro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal