GABINETE CIVIL · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 07 de março de 2022, que disciplina o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX e dá providências correlatas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 07 de março de 2022, passa a vigorar com nova redação, conforme o Anexo Único desta Lei, com a devida adequação para a necessidade atual, com reajuste dos vencimentos das funções temporárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Touros/RN.
Art. 2º Os valores constantes do novo Anexo II refletem a recomposição remuneratória visando promover a dignidade dos servidores contratados temporariamente, observando a valorização da força de trabalho municipal e a atualização dos parâmetros econômicos locais.
Parágrafo Único: Os cargos/funções que possuem como vencimento o valor equivalente ao salário-mínimo nacional terão seus vencimentos automaticamente atualizados sempre que houver alteração no valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal, independentemente de nova edição legislativa municipal.
Art. 3º O cargo de Agente de Combate às Endemias terá como vencimento base o piso salarial nacional da categoria, nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, devendo ser observadas as diretrizes e valores mínimos estabelecidos pelas Portarias nº 1.917/2022 e nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde, ou outra norma que venha a substituí-las.
Parágrafo único. A atualização do vencimento do referido cargo se dará automaticamente sempre que houver alteração normativa do piso nacional, devendo o Município aplicar o novo valor independentemente de nova lei local.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de agosto de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ITE M
CARGO/FUNÇÃO
SUB ITEM
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
CH
REQUISITOS
VENCIMENTO S
VAGAS
1
ASG
1.1
SAÚDE
40
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
1.2
ASSISTÊNCIA
8
1.3
AGRICULTURA
6
1.4
ADMINISTRAÇÃ O
12
1.5
TRIBUTAÇÃO
1
1.6
OBRAS
20
1.7
TURISMO
2
2
VAQUEIRO (A)
2.1
AGRICULTURA
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
3
TÉCNICO (A) AGRÍCOLA
3.1
AGRICULTURA
1
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
R$1.800,00
4
ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A)
4.1
AGRICULTURA
1
20H
NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AGRONÔMICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREA
R$2.500,00
5
MOTORISTA
5.1
GABINETE
2
40H
CNH CATEGORIA MINIMA “B” MAIS EXPERIENCIA
R$2.000,00
5.2
ADMINISTRAÇÃO
6
5.3
ASSISTENCIA
6
5.4
AGRICULTURA
2
5.5
SAÚDE
37
CNH CATEGORIA MINIMA “B” MAIS EXPERIENCIA, (AMBULANCIA: CURSO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA)
6
MOTORISTA CNH D
6.1
SAUDE
10
40H
CNH CATEGORIA “D” + EXEPERIÊNCIA EM MICRO - ONIBUS E VAN, (AMBULANCIA: CURSO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA)
R$2.400,00
6.2
AGRICULTURA
4
40H
CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO DE CAMINHÃO TOCO OU TRUCK
R$2.400,00
6.3
ASSISTENCIA
2
40H
CNH CATEGORIA “D” + EXEPERIÊNCIA EM MICRO - ONIBUS E VAN
R$ 2.400,00
6.4
OBRAS
4
CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO DE CAMINHÃO TOCO OU TRUCK
R$ 2.400,00
7
NUTRICIONISTA
7.1
EDUCAÇÃO
6
30H
NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN
R$2.400,00
8
EDUCADOR(A) FÍSICO(A)
8.1
EDUCAÇÃO
20
30H
NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA
+ INSCRIÇÃO REGULAR NO CREF
R$2.400,00
9
PROFESSOR (A)- EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
9.1
EDUCAÇÃO
240
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA
R$2.620,00
10
PROFESSOR (A) NIVEL SUPERIOR
- EDUCAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS
10.1
EDUCAÇÃO
145
30H
NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DE HUMANAS OU CIÊNCIAS APLICADAS
R$2.620,00
11
PSICÓLOGO (A)
11.1
EDUCAÇÃO
5
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP
R$2.400,00
11.2
CRAS CAJUEIRO
1
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP
R$2.400,00
11.3
CRAS CENTRO
1
11.4
CREAS
2
12
PSICOPEDAGOG O (A)
12.1
EDUCAÇÃO
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, MINIMO DE 1 ANO DE ATUAÇÃO NA AREA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU ORGÃO CORRELATO
R$2.600,00
13
PORTEIRO (A)
13.1
SAÚDE
16
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
13.2
ASSISTENCIA
2
14
ADVOGADO DO CREAS
14.1
ASSISTÊNCIA
1
20H
NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO + INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB
R$2.500,00
15
ASSISTENTE SOCIAL
15.1
CRAS CENTRO
3
30H
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRESS
R$2.400,00
15.2
CRAS CAJUEIRO
3
15.3
CREAS
2
15.4
CADASTRO ÚNICO
2
15.5
EDUCAÇÃO
2
16
EDUCADOR (A) SOCIAL CRAS CENTRO
16.1
ASSISTÊNCIA
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.518,00
17
RECEPCIONISTA
17.1
TURISMO
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.518,00
17.2
ADMINISTRAÇÃ O
4
17.3
SAÚDE
8
17.4
GABINETE
2
17.5
ASSISTÊNCIA
6
18
ENTREVISTADOR
(A) CADASTRO ÚNICO
18.1
ASSISTÊNCIA
4
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.518,00
19
PEDAGOGO (A) - CRAS
19.1
ASSISTÊNCIA
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$2.400,00
20
SUPERVISOR (A) AEPETI
20.1
ASSISTÊNCIA
1
40H
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO INFANTIL
R$2.400,00
21
VIGIA
21.1
ASSISTÊNCIA
10
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
21.2
OBRAS
10
21.3
SAÚDE
20
21.4
TURISMO
2
22
ARQUIVISTA
22.1
ADMINISTRAÇÃ O
2
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
R$1.518,00
23
ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO
23.1
ADMINISTRAÇÃ O
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.518,00
24
DIGITADOR (A)
24.1
ADMINISTRAÇÃ O
4
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO EM INFORMATICA BÁSICA
R$1.518,00
24.2
SAÚDE
24
25
ORIENTADOR (A) DE TRÂNSITO
25.1
ADMINISTRAÇÃ O
15
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
R$1.518,00
26
ORIENTADOR (A) SOCIAL
26.1
CRAS CENTRO
3
40H
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$1.518,00
26.2
CRAS CAJUEIRO
3
27
AUXILIAR DE ELETRICISTA
27.1
OBRAS
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.518,00
28
AUXILIAR DE MECÂNICO
28.1
ADMINISTRAÇÃO
4
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$1.518,00
29
COVEIRO (A)
29.1
OBRAS
10
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
30
ELETRICISTA
30.1
OBRAS
4
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ELETRICIDADE/ELETROTÉCNICA
R$ 2.400,00
31
ENGENHEIRO (A) CIVIL
31.1
OBRAS
2
30H
NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL
+ EXPERIÊNCIA NA ÁREA PUBLICA + CREA
R$5.000,00
32
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
32.1
OBRAS
6
40H
NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO + CURSO ESPECÍFICO OU EXPERIÊNCIA NA ÁREA
R$3.500,00
33
AUXILIAR DE OBRAS
33.1
SAÚDE
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
33.1
OBRAS
10
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
34
PEDREIRO
34.1
OBRAS
6
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$2.400,00
34.2
EDUCAÇÃO
3
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$2.400,00
34.3
SAÚDE
1
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$2.400,00
35
MECÂNICO (A)
35.1
ADMINISTRAÇÃO
4
40H
NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA OU CURSO TECNICO
R$ 3.300,00
36
AUXILIAR DE LAVANDERIA
36.1
SAÚDE
2
40H
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$1.518,00
37
(A.S.A) AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
37.1
SAÚDE
6
40H
NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO
R$1.518,00
38
TÉCNICO (A) EM GESSO
36.1
SAÚDE
6
40H
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
R$1.518,00
39
AGENTE DE ENDEMIAS
39.1
SAÚDE
24
40H
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$ 3.036,00
40
ARQUITETO
40.1
OBRAS
1
40H
NIVEL SUPERIOR EM ARQUITETURA E URBANISMO + REGISTRO DO CAU
R$ 5.000,00
41
CALCETEIRO
41.2
OBRAS
2
40H
NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
R$ 2.400,00
42
TRATORISTA
42.1
OBRAS
3
40H
NIVEL FUNDAMENTO INCOMPLETO + CURSO ESPECÍFICO OU EXPERIÊNCIA NA AREA
R$ 2.200,00
42.2
AGRICULTURA
2
40H
43
PROFESSOR DE ARTES
43.1
EDUCAÇÃO
15
30H
NIVEL SUPERIOR EM ARTES, EDUCAÇÃO ARTISTICA OU CURSOS CORRELATOS
R$ 2.620,00
44
PROFESSOR DE MUSICA
44.1
EDUCAÇÃO
15
30H
NIVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO MUSICAL OU CUROS CORRELATOS
R$ 2.620,00
45
PROFESSOR PARA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
45.1
EDUCAÇÃO
35
20H
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM ÁREAS/DISCIPLINA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MEC
R$1.746,66
46
COORDENADOR PEDAGÓGICO
46.1
EDUCAÇÃO
25
40H
NIVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA+ HABILITAÇÃO PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL + EXPERIÊNCIA NA AREA
R$ 3.650,83
46.2
EDUCAÇÃO
10
20H
R$ 1.825,41
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN