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Congresso

GABINETE CIVIL · 1 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL 970 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

GABINETE CIVIL

LEI MUNICIPAL 970 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N.º 970/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE DO DISTRITO DE PEROBAS PARA “ UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE – MARIA MAXIMIANA DA SILVA “ NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

Faço saber que a Câmara Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou o Projeto de Lei n° 0011/2024 e eu, Pedro Ferreira de Farias Filho, Prefeito de Touros, sanciono e promulgo, nos termos do Art. 56, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se “ UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE- MARIA MAXIMIANA DA SILVA” a atual Unidade de Apoio de Saúde, localizada no distrito de Perobas, no município de Touros/RN.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 31 de outubro de 2024.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3406, em 1 de novembro de 2024. Código identificador 1EC83CB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.